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Status:Não Tramitável
Situação:Alterado
Assinado em:18/12/2001
Publicado em:18/12/2001
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DECRETO nº 1044/2002
DECRETO nº 1061/2002
DECRETO nº 662/2002
DECRETO nº 824/2002
DECRETO nº 825/2002
DECRETO nº 1212/2003
DECRETO nº 1214/2003
DECRETO nº 270/2003
DECRETO nº 824/2003
DECRETO nº 1140/2004
DECRETO nº 810/2004
DECRETO nº 1633/2005
DECRETO nº 1637/2005
DECRETO nº 1470/2006
DECRETO nº 1503/2006
DECRETO nº 1123/2007
DECRETO nº 1428/2007
DECRETO nº 1359/2008
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DECRETO nº 1607/2009
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DECRETO nº 1736/2022
DECRETO nº 703/2023
LEI nº 6202/1980
LEI nº 6457/1983
LEI nº 6619/1985
LEI nº 7291/1988
LEI nº 7324/1989
LEI nº 7832/1992
LEI nº 7905/1992
LEI nº 7983/1992
LEI COMPLEMENTAR nº 17/1997
LEI COMPLEMENTAR nº 28/1999
LEI COMPLEMENTAR nº 41/2002
LEI COMPLEMENTAR nº 45/2002
LEI COMPLEMENTAR nº 48/2003
LEI COMPLEMENTAR nº 52/2004
LEI COMPLEMENTAR nº 55/2005
LEI COMPLEMENTAR nº 58/2005
LEI COMPLEMENTAR nº 60/2007
LEI COMPLEMENTAR nº 65/2007
LEI COMPLEMENTAR nº 71/2009
LEI COMPLEMENTAR nº 73/2009
LEI COMPLEMENTAR nº 76/2010
LEI COMPLEMENTAR nº 80/2011
LEI COMPLEMENTAR nº 88/2013
LEI COMPLEMENTAR nº 91/2014
LEI COMPLEMENTAR nº 92/2014
LEI COMPLEMENTAR nº 93/2015
LEI COMPLEMENTAR nº 97/2015
LEI COMPLEMENTAR nº 104/2017
LEI COMPLEMENTAR nº 106/2017
LEI COMPLEMENTAR nº 107/2017
LEI COMPLEMENTAR nº 108/2017
LEI COMPLEMENTAR nº 112/2018
LEI COMPLEMENTAR nº 119/2020
LEI COMPLEMENTAR nº 132/2021
LEI COMPLEMENTAR nº 134/2022
LEI COMPLEMENTAR nº 136/2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

LEI COMPLEMENTAR Nº 40

(Regulamentada pelos Decretos nº 825/2002, nº 1972/2012, nº 1392/2014, nº 1354/2015, nº 1345/2016, nº 1449/2018, nº 1704/2019 e nº 1715/2020) "DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REVOGANDO AS LEIS Nº 6202/80 6457/83 6619/85 7291/88 7832/91 7905/92 7983/92 LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97 E LEI COMPLEMENTAR Nº 28/99

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.


CapítuloI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS



SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA



Art. 2º Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

Art. 2º-A O Imposto Sobre Serviços incide nos serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 76/2010)


Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.


SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS



Art. 4º As alíquotas do imposto são:
I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing") e serviços para destinatários no exterior: 0, 5 % (meio por cento);
I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de serviços: 2, 0% (dois por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/2002)
II - limpeza, conservação, vigilância e recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra: 2, 5% (dois e meio por cento);
III - jogos e diversões públicas: 10% (dez por cento); (Revogado pela Lei Complementar nº 48/2003)
IV - demais atividades: 5% (cinco por cento).
IV - cinema e demais atividades: 5, 0% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/2002)
V - hospitais, sanatórios manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4% (quatro por cento). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)


Art. 4º As alíquotas do imposto são: (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2004)

I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino superior: 2, 0% (dois por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2004)
I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing"), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino, e atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota: 2% (dois por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2005)
I - 2% (dois por cento) para os serviços de:
a) transporte coletivo;
b) arrendamento mercantil (leasing);
c) serviços para destinatário no exterior;
d) escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino;
e) atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota;
f) feiras, exposições, congressos, shows e eventos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)


I - 2% (dois por cento) para os serviços de:

a) transporte coletivo;
b) arrendamento mercantil (leasing);
c) serviços para destinatários no exterior;
d) escolas de ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino;
e) atividades de Unidade de Central de Atendimento (call centers) e de assistência técnica remota;
f) espetáculos teatrais;
g) espetáculos circenses;
h) programas de auditório;
i) shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
j) feiras, exposições, congressos e congêneres;
k) corridas e competições de animais;
l) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
m) produção, com ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 112/2018)


II - limpeza, conservação e vigilância: 2, 5% (dois e meio por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2004)
II - limpeza, conservação, vigilância; agenciamento, corretagem e intermediação de seguros; representação comercial; composição gráfica e recauchutagem de pneus: 2, 5% (dois e meio por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 76/2010)


II - 2, 5% (dois e meio por cento) para os serviços de:

a) limpeza e conservação;
b) vigilância;
c) agenciamento, corretagem e intermediação de seguros;
d) representação comercial;
e) composição gráfica;
f) recauchutagem de pneus. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)


III - hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4, 0 % (quatro por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2004)

III - 4% (quatro por cento) para os serviços de:

a) hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros;
b) operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de serviços;
c) serviços de registros públicos, cartórios e notariais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)


IV - demais atividades: 5, 0% (cinco por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2004)

V - retenção na fonte prevista no inciso XIII do Artigo 8º desta Lei 5% (cinco por cento). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2009)

VI - 2% (dois por cento) quando prestados para o SUS, os serviços de:

a) medicina e biomedicina;
b) análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia e tomografia;
c) hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios;
d) casas de repouso e de recuperação, creches e asilos;
e) bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos e sêmen;
f) coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2017)


§ 1º As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers), e de assistência técnica remota descritas no final do inciso I, deste artigo, compreendem os serviços abaixo relacionados quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)
(Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 80/2011)

I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

III - telemarketing receptivo e ativo; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

IV - prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

V - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informação, coleta e processamento de dados específicos da atividade; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

VI - cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

VII - suporte remoto em centrais de telefonia. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

§ 2º A atividade de serviços para destinatários no exterior, descrita no inciso I deste artigo, compreende os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)

Art. 4º-A A Alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços Anexa, respeitadas as hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2017)



SEÇÃO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA




Art. 5º Sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável.


SUBSEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE


SUBSEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE E DO LOCAL DA INCIDÊNCIA (Redação dada pela Lei Complementar nº 106/2017)



Art. 6º Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 6º-A Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a prestação dos serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, pela indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio eletrônico, propaganda, publicidade, contratos, faturas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2017)

Art. 6º-B O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e15.09.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município cujo território abranja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2017)


SUBSEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL




Art. 7º Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.

Parágrafo Único. A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte. (Revogado pela Lei Complementar nº 48/2003)

Art. 8º São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:

I - o usuário do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;

I - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

II - o usuário do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;

II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

III - o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro; (Revogado pela Lei Complementar nº 48/2003)

IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;

V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto;

V - o proprietário do estabelecimento, o locatário, o cessionário do espaço, o promotor do evento, ou quem, a qualquer título, ainda que eventualmente, detenha direitos a exploração de espaço, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto, espetáculos teatrais, feiras, exposições e congressos, eventos e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba;

VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;

VIII - o usuário do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido;

VIII - o usuário ou a fonte pagadora do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003) (Revogado pela Lei Complementar nº 80/2011)

IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço.

X - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)

XI - a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)

XI - a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.02, 17.05 e17.10 da Lista de Serviços Anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

XII - as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2009)


XIII - o tomador de serviços, ainda que imune ou isento, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro Município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba nos termos do § 6º deste artigo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6 (exceto os subitens: 4.17, 5.02, 5.03, 6.05 e serviços de hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde e pronto-socorros) 8, 9 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 8.01, 9.01, 17.05 e 17.10), 18, 19 e 21 a 40) e subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços anexa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2009) (Regulamentado pelo Decreto nº 1676/2010)

XIII - O tomador de serviços, ainda que imune ou isento, quando o prestador emitir Nota Fiscal autorizada por outro Município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba nos termos do § 6º deste artigo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6 (exceto os subitens: 4.17, 4.22, 4.23, 5.02, 5.03, 5.09, 6.05 e serviços de hospitais, sanatórios, manicômios, casa de saúde e prontos-socorros), 8, 9, 10, 13 a15, 17 (exceto os subitens 8.01, 9.01, 10.04, 15.01, 15.09, 17.05 e17.10), 18, 19, 23 a 40 e subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista de Serviços Anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

§ 1º. São aplicáveis aos condomínios e outros entes despersonalizados, os incisos "I" e "II", deste artigo.

§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos III, V, VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem.

§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII, IX, XII e XIII responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2009)

§ 2º Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII, IX e XI responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2011)

§ 3º. Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)

§ 4º. No caso do parágrafo anterior, se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em que o imposto deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, este fica sujeito a multa e demais acréscimos decorrentes da postergação, que deverão também, no ato do pagamento, serem retidos e recolhidos pelo responsável. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)

§ 5º. A falta de retenção e recolhimento do imposto, multa e acréscimos na forma dos parágrafos anteriores, sujeita o responsável ao recolhimento dos valores não retidos na forma do art. 7º desta lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)


§ 6º. O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços enumerados no Inciso XIII deste artigo, fica obrigado a efetuar cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2009) (Regulamentado pelo Decreto nº 1676/2010)

§ 6º O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Curitiba, referente aos serviços enumerados no Inciso XIII deste artigo, fica obrigado a efetuar cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento, exceto o Microempreendedor individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

§ 7º Quando os serviços forem prestados para instituições financeiras fica dispensada a obrigatoriedade prevista no § 6º deste artigo, não se aplicando, neste caso, o inciso XIII, para estes tomadores. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)

§ 8º Não se aplica a retenção prevista no inciso XII deste artigo quando o prestador dos serviços for microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)


Art. 8º-A São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários:
I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país;
II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e17.10 da lista de serviços anexa.
Parágrafo único. Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)


Art. 8º-A São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários: (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2007)

I - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2007)


II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa, quando o prestador for estabelecido em outro município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2007)

II - a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.02, 17.05 e17.10 da Lista de Serviços Anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

III - as empresas seguradoras em relação aos serviços prestados de corretagem, perícias e avaliações de seguros. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 67/2008) (Revogado pela Lei Complementar nº 73/2009)

§ 1º Os serviços nos quais se comprove, através da nota fiscal, que o estabelecimento do prestador esta localizado em Curitiba, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária, ficando o prestador responsável pelo recolhimento do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2007)

§ 2º Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2007)

§ 3º São aplicáveis aos condomínios e a outros entes despersonalizados o inciso II deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)

Art. 8º B Sem prejuízo do disposto nos arts. 8º e 8º A desta Lei Complementar, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços for um Microempreendedor individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por ocasião do fato gerador, o responsável tributário deverá certificar-se do enquadramento do prestador de serviços no SIMEI. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)



SEÇÃO IV
DOS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS




Art. 9º As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos com curso superior: até R$ 500, 00 (quinhentos reais); (Vide Decretos nº 1439/2007 e nº 1432/2018)

II - profissionais autônomos sem curso superior: até R$ 250, 00 (duzentos e cinqüenta reais). (Vide Decretos nº 1439/2007 enº 1432/2018)

Parágrafo Único. A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal.

Art. 10 As sociedades profissionais, cujos serviços se referirem aos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e92da lista de serviços do Anexo I, que faz parte desta lei, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
II - não sejam constituídas sob forma de sociedades por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
III - as atividades limitem-se exclusivamente às previstas nos itens do "caput" deste artigo e não estejam previstas em outros itens, para o desenvolvimento das quais estejam devidamente habilitados todos os profissionais que a compõem, situação reconhecida pelo órgão de classe, quando couber;
IV - não possua pessoa jurídica como sócio;
V - possua para auxílio de sua atividade, no máximo dois trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, em relação a cada sócio; e (Revogado pela Lei Complementar nº 45/2002)
VI - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.
§ 1º. Para o enquadramento da sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, fazendo prova dos requisitos para a concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal.
§ 2º. Serão consideradas para efeitos desta lei, as alterações dos itens previstos no "caput" deste artigo e na lista de serviços do Anexo I, sempre que houver modificação da legislação nacional correspondente.


Art. 10. As sociedades profissionais, que prestem os serviços relacionados no § 2º, deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003) (Vide Decretos nº 1439/2007 e nº 1432/2018)

I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

I - sejam exercentes de atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2007)

II - não sejam constituídas sob forma de sociedade por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003) (Revogado pela Lei Complementar nº 65/2007)

III - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do § 2º, deste artigo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

IV - não possua pessoa jurídica como sócio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

V - os profissionais que a compõem devem possuir habilitação específica para a prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do § 2º, deste artigo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

VI - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)


§ 1º Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

§ 1º Para enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, o contribuinte deverá apresentar requerimento acompanhado de documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal, declarando o preenchimento dos requisitos, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

§ 2º São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
a) médicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
b) enfermeiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
c) fonoaudiólogos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
d) protéticos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
e) médicos veterinários; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
f) contadores e técnicos em contabilidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
g) agentes da propriedade industrial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
h) advogados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
i) engenheiros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
j) arquitetos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
l) urbanistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
m) agrônomos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
n) dentistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
o) economistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
p) psicólogos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
p) psicólogos e psicanalistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2004)
q) fisioterapeutas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
r) terapeutas ocupacionais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
s) nutricionistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
t) administradores; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
u) jornalistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
v) geólogos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)
w) Biólogos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)


§ 2º São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:

a) administradores;
b) advogados;
c) agentes da propriedade industrial;
d) agrônomos;
e) arquitetos;
f) biólogos
g) contadores e técnicos em contabilidade;
h) dentistas;
i) economistas;
j) enfermeiros;
k) engenheiros;
l) fisioterapeutas;
m) fonoaudiólogos;
n) geólogos;
o) jornalistas;
p) médicos;
q) médicos veterinários;
r) nutricionistas;
s) protéticos;
t) psicólogos e psicanalistas;
u) terapeutas ocupacionais;
v) urbanistas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)


§ 3º O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará no desenquadramento retroativo e no recolhimento do ISS sobre o faturamento, com os devidos acréscimos legais. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)

§ 4º O pagamento de pró-labore aos administradores e aos sócios da sociedade profissional, não implica na exclusão do regime de ISS fixo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)


Art. 11. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

Parágrafo Único. Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

Art. 12. O imposto será lançado de ofício.

Art. 12-A Poderão enquadrar-se no regime de tributação fixa anual (Decreto nº 406, de 31 de dezembro de 1968) e no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples Nacional de forma cumulativa, as sociedades de profissionais cuja atividade consista em serviços contábeis, nos termos dos §§22-A, 22-B e22-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º Para a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples Nacional, as sociedades de profissionais deverão solicitar seu desenquadramento do regime de tributação fixa anual, excetuando-se as sociedades previstas no caput.

§ 2º A solicitação de desenquadramento do regime de tributação fixa anual deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)



SEÇÃO V
DA BASE IMPONÍVEL




Art. 13. Base imponível é valor ou preço total do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base imponível de atividade de difícil controle de fiscalização.

Art. 13-A Não se incluem na base imponível do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor da folha de pagamento e os respectivos encargos sociais do serviço descrito no item 17.05 da lista de serviços anexa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

Art. 13-B Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
Parágrafo Único. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)


Art. 13-B A base imponível do Imposto Sobre Serviços devido sobre as atividades desenvolvidas por notários, tabeliães e registradores públicos será calculada sobre o valor dos emolumentos recebidos pelos serviços prestados.

§ 1º Não integra a base de cálculo o valor:

I - dos selos de fiscalização, das taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça;

II - de títulos pagos, apontados para protesto, dos juros e taxas de distribuição;

III - repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.

§ 2º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos ou de complementação de receita mínima.

§ 3º A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços se fará mediante demonstração dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.

§ 4º Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de que trata o § 3º acima, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à Administração Tributária sempre que solicitado.

§ 5º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o imposto devido sobre as receitas dos serviços prestados.

§ 6º O valor do imposto destacado na forma do parágrafo acima não integra o preço do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)


Art. 13-C O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno porte - Simples Nacional, e ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderá se beneficiar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste Município referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 106/2017)


Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual.

Art. 15. Observadas as normas de Lei Complementar à Constituição, todos os serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas, substâncias ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto sobre serviços.


SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO



Art. 16 Os contribuintes, cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e prazos fixados em regulamento.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher.


Art. 16 Os contribuintes cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e nos prazos fixados em regulamento.

§ 1º A declaração mencionada no caput deste artigo, bem como a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constituem confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

§ 2º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte acerca dos débitos declarados mencionados no § 1º por meio de notificação de débito, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)


Art. 17. Os prestadores de serviços de construção civil poderão declarar e pagar mensalmente o imposto para cada obra.

Art. 18. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

Parágrafo Único. O edital de notificação, conterá:

I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;

II - valor do imposto;

III - prazo para pagamento; e

IV - prazo para impugnação da exigência.

Art. 19 Os responsáveis pelos valores retidos na fonte deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento.

Art. 19. Os responsáveis deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

Art. 20. A constituição do crédito tributário por lançamento de ofício será formalizada por auto de infração.

Art. 21. O auto de infração conterá:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; e

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

Parágrafo Único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando nele constarem elementos suficientes para a determinação da infração.

Art. 22 Far-se-á a intimação do auto de infração:
I - por via postal, com prova de recebimento; ou
II - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; e
III - por edital, quando resultarem improfícuos quaisquer dos meios referidos nos incisos anteriores.
§ 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local e afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
§ 2º. Considera-se feita a intimação:
I - na data de recebimento, por via postal, e se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal; ou
II - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
III - trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se for o meio utilizado.


Art. 22 A ciência sobre quaisquer atos administrativos, tais como intimações, notificações, autos de infração, entre outros, far-se-á:

I - pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC;

II - por via postal, com prova de recebimento;

III - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

IV - por edital, quando resultarem improfícuos quaisquer dos meios referidos nos incisos anteriores.

§ 1º O edital a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, e afixado em dependência franqueada ao público no órgão encarregado da intimação.

§ 2º Considera-se ocorrida a ciência:

I - na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC ou quando decorridos 10 (dez) dias do envio da comunicação;

II - na data de recebimento, por via postal, e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal;

III - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

IV - trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)



SEÇÃO VII
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO




Art. 23. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer á Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago.

Parágrafo Único. No caso de extravio de livros e documentos fiscais, aplicar-se-á, igualmente, o regime previsto no "caput" deste artigo.

Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios:

I - média aritmética dos valores apurados;

II - percentual sobre a receita bruta estimada;

III - despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinqüenta por cento) do total apurado;

IV - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;

V - em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico da Prefeitura Municipal de Curitiba de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

V - o valor do metro quadrado corrente de mercado, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

§ 1º. Quando a autoridade fazendária puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado, o mais favorável ao contribuinte.

§ 2º. Os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.


SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES




Art. 25. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa correspondente a R$ 250, 00 (duzentos e cinqüenta reais), sendo-lhe vedado expressamente: (Vide Decreto nº 1214/2004, nº 1540/2006, nº 1440/2007, nº 1361/2008, nº 1607/2009, nº 1772/2010, nº 1979/2011)

I - deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento;

II - desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal;

III - fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;

IV - deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado;

V - deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;

VI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;

VII - omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do imposto sobre serviços, qualquer operação tributável; (Revogado pela Lei Complementar nº 80/2011)

VIII - reter e deixar de recolher o imposto sob o regime de retenção na fonte;

IX - utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador;

X - utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);

XI - utilizar nota fiscal fora da ordem cronológica;

XII - emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço;

XIII - extraviar nota fiscal de prestação de serviço;

XIV - no caso de prestador de serviço de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, em livro específico.

XIV - no caso de prestador de serviços de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2011)

XV - não transmitir a declaração mensal de serviços no prazo estabelecido; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)

XVI - enviar declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)

XVII - não vincular o pagamento efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)

XVIII - deixar de atender intimação no prazo estabelecido. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)


§ 1º. Ficará submetido à multa prevista no "caput", o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental.

§ 2º. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.

§ 3º. A multa a ser aplicada para as infrações previstas nos incisos IV, XIII, XV, XVI e XVII, será de 20% (vinte por cento) do valor previsto no caput deste artigo, por ocorrência, até o limite de 100% (cem por cento) por exercício fiscal e, persistindo as infrações, aplicar-se-á o disposto no § 2º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)

§ 3º A multa a ser aplicada para as infrações previstas nos incisos IV, XV, XVI e XVII será de 20% (vinte por cento) do valor previsto no caput deste artigo, por ocorrência, até o limite de 100% (cem por cento) por exercício fiscal e, persistindo as infrações, aplicar-se-á o disposto no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

Art. 25-A As multas previstas nos arts. 25 e 78, § 2º, desta Lei Complementar e no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, quando aplicáveis aos Microempreendedores Individuais - MEI optantes pelo SIMEI e às Microempresas - ME e Empresas de pequeno porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, no momento da autuação, terão redução de:

I - 90% (noventa por cento), para os Microempreendedores individuais - MEI;

II - 50% (cinquenta por cento), para as Microempresas - ME ou Empresas de pequeno porte - EPP.

Parágrafo único. As reduções previstas nos incisos I e II do caput não se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)


Art. 26. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta lei, e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto.

Art. 26. Quanto o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta lei, a multa a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto; (Redação alterada através da Lei Complementar nº 119/2020).


§ 1º. Será também de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do imposto na fonte.

§ 2º. Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo, a multa será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto.

Art. 27. Quando o sujeito passivo efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento ou da data da ciência da decisão de primeira instância, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, objeto do auto de infração, terá o valor da multa a que se refere o artigo anterior reduzido, respectivamente, em 50 (cinqüenta) e 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º. A fluência do prazo previsto neste artigo não é atingida pela ocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º. Na hipótese de pagamento ou parcelamento descumprido, o sujeito passivo perderá o benefício a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 28. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea.

§ 1º. A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, atualização monetária, e juros de mora sobre o valor atualizado.

§ 2º. Do montante denunciado, terá, o sujeito passivo, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento integral do seu débito ou para requerer o parcelamento, caso em que o pagamento da primeira parcela far-se-á na data da assinatura do termo de parcelamento e as seguintes a cada 30 (trinta) dias.

§ 3º. O vencimento de uma das parcelas, sem o respectivo pagamento, implicará no vencimento das restantes.

§ 4º. Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado ou de uma de suas parcelas, aplicar-se-á multa moratória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento.

§ 5º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração.

Art. 28-A. Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a eventual comunicação efetuada pela autoridade administrativa sobre inconsistências ou divergências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 1º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências estabelecidas na comunicação de que trata o § 6º e será regulamentada por ato do Poder Executivo.

§ 2º A manutenção da espontaneidade, na hipótese de autorregularização, se restringe às inconsistências ou divergências descritas na comunicação.

§ 3º A comunicação efetuada pela autoridade administrativa de que trata o § 6º será opcional, não sendo requisito prévio para início de procedimento fiscal ou medida de fiscalização relacionados Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências". PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA com a infração.

§ 4º Para fins de autorregularização, a autoridade administrativa acrescerá ao valor os montantes previstos no art. 79 desta Lei, afastando-se apenas a aplicação da multa prevista no art. 26 desta Lei; (Texto acrescido através da Lei Complementar nº 119/2020).


SEÇÃO IX
DO CONTROLE FISCAL




Art. 29. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, a Prefeitura instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.

Art. 30. O usuário de serviço prestado por terceiro, sem prejuízo do art. 8º. desta lei, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de R$ 250, 00 (duzentos e cinqüenta reais).

Parágrafo Único. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no "caput" deste artigo podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.

Art. 31 As empresas estabelecidas no Município de Curitiba, não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme previsto na legislação federal, prestadoras de serviço ou não, ficam obrigadas a apresentar, até o final do primeiro semestre do exercício subseqüente, relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviço, pessoas jurídicas, no exercício anterior, com valor igual ou superior a R$ 200, 00 (duzentos reais).

Art. 31. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Curitiba, não enquadradas como microempresas, prestadoras de serviços ou não, deverão declarar eletronicamente os documentos recebidos, referentes aos serviços tomados, conforme regulamento específico. (Redação dada pela Lei Complementar nº 80/2011)

§ 1º. Não sendo apresentada a relação no prazo estabelecido, ficará a infratora sujeita a multa de R$ 250, 00 (duzentos e cinqüenta reais), e persistindo a recusa, será a mesma aplicada em dobro, sem prejuízo da responsabilização cabível.

§ 2º. Havendo motivo justificável para atraso na entrega da relação no prazo previsto no "caput" deste artigo e, mesmo no caso de conveniência para Administração, poderá a autoridade administrativa, fundamentadamente, prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de entrega. (Revogado pela Lei Complementar nº 80/2011)

§ 3º. Da relação deverá constar obrigatoriamente:
I - nome do prestador de serviço;
II - valor e data do pagamento efetuado;
III - número e série da nota fiscal;
IV - número de inscrição municipal e federal; e
V - identificação da empresa e do responsável pelas informações.
(Revogado pela Lei Complementar nº 80/2011)

CapítuloII
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA



SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA




Art. 32. Hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana.

Parágrafo Único. Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou atividades econômicas.

Art. 33. Considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.


SEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA




Art. 34. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.

Parágrafo Único. Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, à critério da Administração, em nome de um destes, o qual assumirá a qualidade de responsável solidário tributário.


SEÇÃO III
DA BASE IMPONÍVEL




Art. 35. Base imponível do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 36 O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.
Parágrafo Único. Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel.


Art. 36 O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.

§ 1º Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel.

§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar até 15 de outubro do exercício referente ao primeiro ano do respectivo mandato, ao Poder Legislativo, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos nesta Lei Complementar, bem como o regramento de cobrança do IPTU.

§ 3º O Poder Executivo atualizara periodicamente o Cadastro Técnico, visando à multifinalidade.

§ 4º Em não sendo aprovada e sancionada até 10 de dezembro do mesmo ano a lei de que trata o § 2º desse artigo, o valor do IPTU a ser lançado para os próximos exercícios com base na Planta Genérica de Valores - PGV em vigor, não poderá ter acréscimo superior em cada ano à correção monetária aplicável tendo como referência o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior, vigendo esse limite até o alcance da plenitude dos valores estabelecidos na PGV ou até a aprovação da lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 91/2014)


Art. 37 Para determinação, em cada exercício, da base imponível que exceda a mera atualização monetária, será editada anualmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários, a qual será elaborada com base no preço corrente de mercado, observados os seguintes elementos: (Vide regulamentação dada - Decreto 1181/2001 1061/2002 1214/2003)

Art. 37 Para determinação da base imponível que exceda a mera atualização monetária, será editada Planta Genérica de Valores Imobiliários a ser elaborada com base no Preço corrente de mercado, observados os seguintes elementos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 91/2014)

I - infra-estrutura de cada logradouro;

II - potencial construtivo;

III - tipo de via;

IV - edificações; e

V - outros dados relevantes.

Parágrafo Único. A Planta Genérica de Valores Imobiliários, que atenderá aos critérios estabelecidos neste artigo, conterá valores unitários para o metro quadrado do terreno, compatível com as características dos diferentes setores da área urbana e valores unitários para o metro quadrado da construção, em função do padrão de acabamento, materiais empregados e características de utilização.

Art. 38. As características do imóvel, a serem consideradas na avaliação, especificadas em regulamento, serão:

I - área;

II - topografia;

III - testadas;

IV - edificações, com seu grau de obsolência;

V - fatores de correção; e

VI - outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários.


SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS




Art. 39. As alíquotas do imposto serão diferenciadas em função da utilização e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, nas tabelas previstas no Anexo II desta lei. (Vide Decreto nº 2257/2017)

Parágrafo Único. O imposto será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sofre a fração de valor venal correspondente.

Art. 40. Quanto à utilização, os imóveis serão classificados em:

I - residencial;

II - não residencial;

III - misto; e

IV - territorial.

Parágrafo Único. Imóveis de uso misto são aqueles que possuem mais de uma utilização.

Art. 41. Para efeito de enquadramento nas tabelas do Anexo II, na hipótese de imóveis de uso misto, o valor venal será considerado proporcionalmente de acordo com a área destinada a cada uso.

Art. 42. Não se considera edificado o imóvel cujo valor da construção não alcance a 20ª (vigésima) parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de:

I - uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível;

II - uso residencial, cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento não inferior a 5, 0% (cinco por cento) do coeficiente máximo previsto na legislação de uso do solo;

III - uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada a este fim, não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno;

IV - uso não residencial vinculado ao alvará de funcionamento, cuja área destinada a este fim não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno.

Parágrafo Único. Também não se considera edificado, o imóvel com construção paralisada, em ruínas ou edificações inadequadas à utilização de qualquer natureza.

Art. 43. Serão aplicadas as alíquotas de:

I - imóveis residenciais, àqueles onde estiverem edificados e instalados hotéis, assim considerados os estabelecimentos utilizados como meio de hospedagem de turismo, que satisfaçam as condições previstas na legislação específica;

II - imóveis residenciais, àqueles onde estiverem edificados e instalados hospitais com prestação de serviços previstos nos itens 01, 02 e 03 da lista constante do Anexo I, ao Sistema Único de Saúde - SUS;

II - imóveis residenciais, aqueles onde estiverem edificados e instalados hospitais conveniados com o SUS - Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

III - imóveis não residenciais, àqueles não edificados nos dois exercícios subseqüentes ao da expedição do alvará de construção classe A.

§ 1º. O benefício previsto no inciso III deste artigo, será concedido uma única vez para cada imóvel.

§ 2º. Na hipótese de conclusão total da obra, durante o prazo previsto no inciso III deste artigo, o benefício cessará no exercício subseqüente ao da data da expedição do CVCO - Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO




Art. 44. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, de ofício, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas existentes à data da ocorrência do fato imponível.

Art. 45 O contribuinte será notificado da exigência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

Art. 45. O contribuinte será notificado da exigência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local e em jornal de grande circulação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2007)

Parágrafo Único. O edital de notificação, conterá:

I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel; (Revogado pela Lei Complementar nº 65/2007)

II - valor do imposto; (Revogado pela Lei Complementar nº 65/2007)

III - prazo para pagamento; e

IV - prazo para impugnação da exigência;

V - locais para retirada do talão do imposto ou segunda via, inclusive por meio eletrônico. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 65/2007)

Art. 46. O Poder Executivo não lançará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 46.Não será lançado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:(Redação dada pela Lei Complementar nº 136/2022)

I - para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70, 00m² (setenta metros quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais); e (Vide Decretos nº 1044/2002, nº 1212/2003, nº 1140/2004, nº 1633/2005, nº 1470/2006, nº 1428/2007, nº 1359/2008, nº 1576/2009, nº 1950/2011)

I - Para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70, 00m² (setenta metros quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 140.000, 00 (cento e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 91/2014)

I - para unidades autônomas independentes, vinculadas ou condominiais de uso residencial ou misto, conforme incisos I e II do artigo 40 desta Lei Complementar, de padrão construtivo popular, nos termos do regulamento, com área total construída ou inferior a 70, 00 m² (setenta metros quadrados) e cujo valor venal do imóvel seja igual ou inferior a R$ 232.000, 00 (duzentos e trinta e dois mil reais).(Redação dada pela Lei Complementar nº 136/2022)

II - quando o valor do imposto apurado for inferior a R$ 10, 00 (dez reais).

II - para imóveis cujo valor do imposto, apurado nos termos desta Lei Complementar e no Decreto Regulamentador, resultar em lançamento com valor inferior a R$ 50, 00 (cinquenta reais), ou inferior R$ 300, 00 (trezentos reais) quando se tratar de lançamento suplementar resultante de revisão de ofício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 136/2022)

III - em áreas objeto de regularização fundiária, processos de parcelamento do solo urbano promovidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e aqueles em parceria com a iniciativa privada, nos 02 (dois) anos subseqüentes a data de registro do projeto de Parcelamento de Solo Urbano junto à competente Circunscrição Imobiliária. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 60/2007)

CapítuloIII
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
(Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)


SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
(Revogada pela Lei Complementar nº 108/2017)

Art. 47 O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos tem como hipótese de incidência:
I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil;
II - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos a transmissões referidas nos incisos I e II.
(Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)


SEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
(Revogada pela Lei Complementar nº 108/2017)

Art. 48 Sujeito passivo é o adquirente dos bens ou direitos.
Parágrafo Único. Poderá ser atribuída a condição de responsável ao vendedor ou ao cessionário dos bens ou direitos.
(Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)


SEÇÃO III
DA BASE IMPONÍVEL
(Revogada pela Lei Complementar nº 108/2017)

Art. 49 A base imponível do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.
Parágrafo Único. O valor venal será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas à avaliação de imóveis.
(Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)


SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
(Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)

Art. 50 A alíquota é de 2, 0% (dois por cento).
Parágrafo Único. Na aquisição de imóvel para fins residenciais, financiado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitado o valor venal do imóvel:
I - até R$ 20.000, 00 (vinte mil reais): "nihil" ;
II - até R$ 30.000, 00 (trinta mil reais): 0, 5% (meio por cento);
III - até R$ 60.000, 00 (sessenta mil reais): 1, 0% (um por cento).

Art. 50. A alíquota é de 2, 4% (dois vírgula quatro por cento).
Parágrafo único. Na aquisição de imóvel para fins residenciais financiado, por prazo não inferior a 05 (cinco) anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitado o valor venal do imóvel:
I - para imóvel com valor venal de até R$ 30.000, 00 (trinta mil reais): "nihil";
II - para imóvel com valor venal de R$ 30.000, 01 (trinta mil reais e um centavo) até R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais): 0, 5% (meio por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2004)

Art. 50. A alíquota é de 2, 7% (dois vírgula sete por cento).
Parágrafo Único. Na aquisição de imóvel para fins residenciais financiado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitado o valor venal do imóvel:
I - Para imóvel com valor venal de até R$ 70.000, 00 (setenta mil reais): "nihil";
II - Para imóvel com valor venal de R$ 70.000, 01 (setenta mil reais e um centavo) até R$ 140.000, 00 (cento e quarenta mil reais): 0, 5% (meio por cento).
III - Para imóvel com valor venal de R$ 140.000, 01 (cento e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais), corrigidos pelo IPCA, a alíquota será de 2, 4% (dois vírgula quatro por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 92/2014)
(Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
(Revogada pela Lei Complementar nº 108/2017)

Art. 51 O imposto será lançado de ofício.
Parágrafo Único. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis poderá ser pago integralmente de uma só vez ou parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 100, 00 (cem reais), permitindo-se o ajuste de arrendondamento em uma das parcelas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 92/2014)
(Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)


SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(Revogada pela Lei Complementar nº 108/2017)

Art. 52 Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do imposto previsto neste capítulo. (Revogado pela Lei Complementar nº 108/2017)


CapítuloIV
DAS TAXAS



SEÇÃO I
DAS ESPÉCIES DE TAXAS




Art. 53. As taxas cobradas pelo Município são:

I - taxas de serviços; e

II - taxas pelo exercício do poder de polícia.


SEÇÃO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS




Art. 54. São taxas de serviços, as de:

I - Expediente; e

II - Coleta de Lixo.


SUBSEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA




Art. 55. As taxas de serviços têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos serviços mencionados no artigo anterior.

Art. 56. O fato imponível das taxas de serviços ocorre:

I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para a Taxa de Coleta de Lixo; e

II - quando da prestação de cada serviço, para a Taxa de Expediente.


SUBSEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA




Art. 57. É sujeito passivo:

I - da Taxa de Coleta de Lixo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço; e

II - da Taxa de Expediente, o interessado na expedição de qualquer documento.


SUBSEÇÃO III
DA BASE IMPONÍVEL




Art. 58. Base imponível das taxas de serviços é o valor estimado de sua prestação. (Vide Decreto nº 2257/2017)

Art. 59. O Poder Executivo fixará, em ato administrativo, a unidade de valor estimado para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa. (Vide Decreto nº 2257/2017)

Art. 60. Na Taxa de Coleta de Lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não residencial e será multiplicada por imóvel ou economia alcançada ou beneficiada. (Vide Decreto nº 2257/2017)

Art. 61 A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.

Art. 61 A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público, independente do valor do IPTU. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2017) (Vide Decreto nº 2257/2017)

§ 1º. Na fixação da unidade de valor, o Poder Executivo não poderá ultrapassar os seguintes valores:

I - Taxa de Expediente: R$ 15, 00 (quinze reais)

II - Taxa de Coleta de Lixo:

a) imóvel de uso residencial: R$ 240, 00 (duzentos e quarenta reais)
b) imóvel de uso não residencial: R$ 400, 00 (quatrocentos reais).

§ 2º. O valor a ser lançado para a Taxa de Coleta de Lixo terá como limite o montante lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o imóvel ao qual a mesma se refere. (Revogado pela Lei Complementar nº 104/2017)


SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO




Art. 62. As taxas de serviços serão lançadas de ofício. (Vide Decreto nº 2257/2017)

Art. 63. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, poderá ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (Vide Decreto nº 2257/2017)


SEÇÃO III
DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA




Art. 64. São taxas de polícia as de:

I - Localização;

II - Publicidade;

III - Licença para Execução de Obras;

III - Licença para Execução de Obras e Serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 97/2015)

IV - Comércio em Logradouro Público;

V - Vistoria de Conclusão de Obras;

VI - Vistoria de Segurança de Edificações;

VII - Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais;

VIII - Licenciamento Ambiental;

IX - Licença para Parcelamento e Unificação do Solo;

X - Vigilância Sanitária; e

XI - Inspeção para Produtos de Origem Animal.

XII - Autorização para a realização de eventos em vias urbanas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 97/2015)


SUBSEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA




Art. 65. É hipótese de incidência das taxas de que trata o artigo anterior, a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente à pretensão do interessado.

Art. 66. Considera-se ocorrido o fato imponível:

I - da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, na efetiva apreensão por agente público; e

II - das demais taxas de polícia, na solicitação pelo contribuinte, da atividade municipal a elas referentes.


SUBSEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA




Art. 67. É sujeito passivo:

I - da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, o proprietário ou possuidor da coisa ou animal apreendido; e

II - das demais taxas de polícia, o beneficiário da atividade municipal a elas referentes.


SUBSEÇÃO III
DA BASE IMPONÍVEL




Art. 68. Base imponível das taxas de polícia é o valor estimado das atividades administrativas necessárias à realização do fato imponível.

Art. 69. O Poder Executivo fixará em ato administrativo, observada a norma do art. 70, a unidade de valor estimado para as atividades necessárias à realização do fato imponível de cada taxa.

Parágrafo Único. A unidade de valor será multiplicada :

I - na Taxa de Localização, por local postulado, por tipo de atividade, porte do estabelecimento e por período determinado;

II - na Taxa de Publicidade, pelo número, tamanho e tipo dos instrumentos ou formas de comunicação e por período determinado;

III - na Taxa de Licença para Execução de Obras, pela área em metros quadrados ou pelo tipo das construções ou serviços projetados;

III - na Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços, pela área em metros quadrados, ou metros lineares, ou pelo tipo das construções ou serviços projetados ou prestados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 97/2015)

IV - na Taxa de Comércio em Logradouro Público, por metro quadrado da área utilizada e por período determinado;

V - na Taxa de Vistoria de Conclusão de Obras, por metro quadrado da área vistoriada;

VI - na Taxa de Vistoria de Segurança de Edificações, por metro quadrado da área vistoriada e por período determinado;

VII - na Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, pelo porte ou volume e período em que a coisa ou animal apreendido permanecer depositado;

VIII - na Taxa de Licenciamento Ambiental, pela complexidade da análise e por período determinado, considerando o impacto ambiental;

IX - na Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo, por metro quadrado da área do projeto;

X - na Taxa de Vigilância Sanitária, por metro quadrado da área, pela complexidade da análise e por período determinado, considerando o risco à saúde pública; e

XI - na Taxa de Inspeção para Produtos de Origem Animal, por metro quadrado da área destinada à atividade, das construções ou serviços projetados.

XII - na Taxa para Autorização para a realização de eventos em vias urbanas, pelo tipo de uso a ser feito na via urbana. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 97/2015)

Art. 70. A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos imponíveis

Parágrafo Único. Na fixação do valor das taxas, o Poder Executivo não poderá ultrapassar os valores nas tabelas do Anexo III desta lei.


SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO




Art. 71. As taxas de polícia serão lançadas de ofício.


CapítuloV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA



SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA




Art. 72. Hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública municipal, da qual advenha benefício direto ou indireto aos imóveis localizados na zona de influência.


SEÇÃO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA




Art. 73. Sujeito passivo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública municipal.


SEÇÃO III
DA BASE IMPONÍVEL




Art. 74. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta:

I - o custo parcial ou total da obra pública rateado proporcionalmente entre os imóveis incluídos na respectiva zona de influência; e

II - a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.


SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO




Art. 75. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma e prazo que dispuser o regulamento.

Art. 76. A Administração publicará, previamente, o edital relativo à obra, contendo no mínimo, os seguintes elementos:

I - delimitação da zona de influência e a relação de imóveis nela compreendida;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento do custo da obra;

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e

V - delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida

§ 1º. O prazo para impugnação, pelo sujeito passivo, de qualquer dos elementos fixados no edital, será de 30 (trinta) dias, contado da publicação.

§ 2º. A impugnação deverá conter efetiva comprovação das alegações apresentadas, será apreciada em única instância pelo titular do órgão ou entidade responsável pelo orçamento da obra e não terá efeito suspensivo.

Art. 77. O contribuinte será notificado da exigência da Contribuição de Melhoria sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

Parágrafo Único. O edital de notificação, conterá:

I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel;

II - valor da Contribuição de Melhoria;

III - prazo para pagamento;

IV - prazo para impugnação da exigência; e

V - elementos que integrarem o cálculo da contribuição.


CapítuloVI
DO CADASTRO FISCAL




Art. 78. Para a execução da lei tributária, a Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço e cadastro de comércio e indústria. (Vide Decretos nº 1214/2004, nº 1540/2006, nº 1440/2007, nº 1361/2008, nº 1607/2009, nº 1772/2010, nº 1979/2011)

§ 1º. Os elementos de composição e os prazos de inscrição e atualização serão fixados em regulamento.

§ 2º. Da não observância dos prazos mencionados no parágrafo anterior, ficará sujeito o contribuinte ao pagamento de multa equivalente a R$ 250, 00 (duzentos e cinqüenta reais).

§ 3º. Incorre em igual penalidade, o contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar para o infrator, proveito de qualquer natureza.

§ 4º. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade e, no triplo, no caso de persistência.


CapítuloVII
DO PAGAMENTO




Art. 79. O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta lei e em regulamento. (Vide regulamentação dada - Decretos nº 1179/2001, nº 1044/2002)

Parágrafo Único. A não observância pelo sujeito passivo, do prazo fixado em lei ou regulamento, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0, 33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora, sendo os 02 (dois) últimos, sobre o valor atualizado.

Art. 80 A juízo da autoridade administrativa, o crédito tributário a ser pago integralmente no prazo fixado para tanto, poderá ter desconto de até 20% (vinte por cento), bem como poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores a R$ 10, 00 (dez reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas, observado o prazo regulamentar para pagamento. (Vide regulamentação dada - Decretos nº 1179/2001, nº 1044/2002)

Art. 80 A juízo da autoridade administrativa, o crédito tributário a ser pago integralmente no prazo fixado para tanto, poderá ter desconto de até 20% (vinte por cento), bem como, poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores à R$ 20, 00 (vinte reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas, observado o prazo regulamentar para pagamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2017)

§ 1º. No caso de impugnação do lançamento do tributo, o contribuinte poderá garantir a bonificação prevista no "caput" deste artigo mediante caução do valor lançado, desde que respeitado o mesmo prazo.

§ 2º. A aprovação de unificação ou subdivisão de imóvel, ou a liberação de CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras de condomínios, fica condicionada a quitação total de débitos relativos ao imóvel, ainda que tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada à época da decisão final do processo de aprovação, devendo o interessado apresentar a certidão negativa respectiva.

§ 3º. Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior os casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades do Poder Público com atuação específica nesta área, mesmo quando em parceria com particulares, hipótese em que os débitos poderão ser parcelados a critério da autoridade administrativa, na forma do regulamento. (Parágrafo regulamentado pelo Decreto nº 270/2003)

§ 4º. O cancelamento, a pedido do prestador de serviço, da sua inscrição no cadastro, fica condicionado a quitação total de débitos junto à Fazenda Municipal, ainda que tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada à época do pedido, devendo o interessado apresentar a certidão negativa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)

§ 5º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, até que ocorra o pagamento, a inscrição ficará suspensa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)

§ 6º. O crédito tributário de contribuição de melhoria poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, não inferiores a R$ 15, 00 (quinze reais) cada, ficando a juízo da autoridade administrativa, conforme dispuser o regulamento, a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) para pagamento à vista e de até 10% (dez por cento) para parcelamento máximo em 18 (dezoito) vezes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2005)

§ 7º Fica vedada a antecipação para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, antes do início do exercício financeiro a que se refere. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 71/2009)

§ 8º Para liberação de CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, deverá o interessado apresentar a certidão negativa relativa ao Imposto Sobre Serviços. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 80/2011)

§ 9º Em se tratando de crédito tributário de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a autoridade administrativa, após processo administrativo e não atendimento da solicitação de regularização no prazo indicado acerca do cumprimento ao disposto nos arts. 111 e 166 da Lei nº 11095/2004 e arts. 1º a 5º e 18 da Lei nº 11596/2005 pelo sujeito passivo, poderá cancelar a concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 88/2013)

§ 10 Excetuam-se dos §§ 4º e 5º deste artigo os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, cujo cancelamento da sua inscrição no cadastro, se dará independentemente da regularidade de obrigações tributárias, sem prejuízo da responsabilidade do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)

§ 11 O cancelamento da inscrição no cadastro conforme § 10 não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)

§ 12 A solicitação do cancelamento da inscrição, conforme §§10e11, do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)


Art. 81. A juízo da autoridade administrativa, o débito poderá ser parcelado.

Parágrafo Único. O parcelamento será revogado pela inadimplência do pagamento:

I - de qualquer das parcelas; ou

II - de imposto devido, relativo a fatos geradores ocorridos após a data de formalização do mesmo.

Art. 82. Os créditos tributários poderão, a juízo da autoridade administrativa, serem extintos:

I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal; ou

II - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer ônus e localizados em Curitiba.

Art. 83. Os valores expressos em moeda corrente oficial nesta lei, poderão ser atualizados por decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice aprovado por legislação nacional. (Vide regulamentação dada - Decreto nº 1044/2002)


CapítuloVIII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA




Art. 84. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato imponível até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.


CapítuloIX
DAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS




Art. 85. São isentos do Imposto Sobre Serviços:

I - sociedades editoras de jornais, de revistas e as de rádio e televisão;

II - as pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da Administração Indireta do Município, que prestem serviços diretamente à Prefeitura Municipal de Curitiba ou entre si, em virtude de contrato e relativamente a estes serviços; (Revogado pela Lei Complementar nº 106/2017)

III - as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços diretamente à Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, em virtude de contrato de gestão, relativamente a estes serviços; (Revogado pela Lei Complementar nº 106/2017)

IV - os serviços sociais autônomos do Município de Curitiba; (Revogado pela Lei Complementar nº 106/2017)

V - o contribuinte ou o responsável pela execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, quando contratados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista;

V - o contribuinte ou o responsável, quanto à prestação de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, quando contratados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

VI - os profissionais autônomos relacionados no Anexo IV desta lei; e

VII - os profissionais autônomos relativamente ao exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal.

§ 1º. A isenção prevista no inciso V deste artigo não é extensiva aos prestadores de serviços de engenharia consultiva e de serviços auxiliares ou complementares à construção civil.

§ 2º. Não serão considerados isentos os profissionais autônomos previstos no inciso VI deste artigo que, em número igual ou superior a 05 (cinco), prestarem serviços no mesmo estabelecimento.

Art. 86. São isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Autárquica, Fundacional e Sociedades de Economia Mista do Município de Curitiba

Art. 87 As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja viculada ás suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme disposto neste artigo e em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 426/2002 824/2003)

Art. 87 As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja viculada ás suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme disposto neste artigo e em regulamento. (Regulamentado pelo Decreto 426/2002 824/2003)

Art. 87 As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada ás suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte, no social e na cultura, conforme disposto neste artigo e em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 91/2014)

Art. 87 As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada ás suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme disposto neste artigo e em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2015)

§ 1º. Fica criada a Comissão de Incentivos ao Esporte, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e integrada pelos seguintes representantes: (Regimento Interno da CIE aprovado pelo Decreto nº 1484/2005)

I - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Curitiba;

II - 01 (um) representante dos atletas;

III - 01 (um) representante dos para-atletas;

IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Clubes Esportivos de Cultura Física e Hípicos do Paraná - SINDICLUBES. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 41/2002)

VII - 02 (dois) representantes da AFEDAP - Associação das Federações Desportivas Amadoras do Paraná. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 55/2005)


§ 2º. O incentivo dar-se-á mediante a dedução de R$ 3, 00 (três reais) do imposto para casa R$ 1, 00 (um real) pago ao autor ou autores de projetos esportivos, devidamente aprovados pela comissão criada pelo parágrafio anterior.

§ 2º O incentivo dar-se-á mediante a dedução de R$ 1, 00 (um real) do imposto para cada R$ 1, 00 (um real) pago ao autor ou autores de projetos esportivos e culturais, devidamente aprovados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 91/2014)

§ 2º O incentivo dar-se-á mediante a dedução de R$ 3, 00 (três reais) do imposto para casa R$ 1, 00 (um real) pago ao autor ou autores de projetos esportivos, devidamente aprovados pela comissão criada pelo parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93/2015)

§ 3º. A dedução do imposto não poderá ultrapassar o valor lançado para os imóveis citados no "caput" deste artigo e na hipótese do valor da dedução não atingir o valor total do imposto, deverá ser paga a diferença até 30 de novembro do mesmo exercício.

§ 4º. Os atletas beneficiados ficarão obrigados a divulgar o município de Curitiba e/ou prestar orientação a crianças carentes de acordo com critérios a serem definidos pela Comissão de Incentivo ao Esporte.

§ 5º Os artistas beneficiados ficarão obrigados divulgar o município de Curitiba e a prestar orientação a crianças carentes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 91/2014) (Revogado pela Lei Complementar nº 93/2015)

Art. 88. Para os imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural, poderá ser concedida redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, com relação à área de interesse de preservação. (Vide regulamentação dada - Decreto nº 662/2002)

§ 1º. Será designada uma Comissão Técnica Especial para avaliação dos imóveis de interesse de preservação, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, obedecendo os seguintes parâmetros:

I - para imóveis que apresentarem excelente estado de conservação: 100% (cem por cento);

II - para imóveis que apresentarem bom estado de conservação: 80% (oitenta por cento);

III - para imóveis que apresentarem razoável estado de conservação: 50% (cinqüenta por cento); e

IV - para imóveis em precário estado de conservação, descaracterizado, em ruínas ou que não atendam as condições exigidas pela Comissão Técnica Especial: "nihil".

§ 2º. A concessão da redução prevista no inciso III do parágrafo anterior somente se dará pelo período de dois anos para cada imóvel.

Art. 89. São isentos do pagamento das Taxas de Licença para Execução de Obras e de Vistoria de Conclusão de Obras, os beneficiários que cumprirem os requisitos para a obtenção de Alvará de Construção Classe "D".

Art. 90 São isentos do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária os prestadores dos serviços previstos nos itens 01, 02 e 03 da lista constante do Anexo I, em razão dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 90. São isentos do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária os prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.02, 4.03 e 4.19 da lista constante do Anexo I, em razão dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 48/2003)

Art. 91 Os proprietários dos imóveis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano ficam, a partir da publicação desta lei, isentos do pagamento de taxas de serviços e de Contribuição de Melhoria, relativamente aos mesmos.

Art. 91 Os proprietários dos imóveis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano ficam, a partir da publicação desta lei, isentos do pagamento de taxas de expediente e de Contribuição de Melhoria, relativamente aos mesmos.

§ 1º Os proprietários dos imóveis descritos no artigo 46, I, desta Lei, farão jus à redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa de coleta de lixo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2017)
(Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 107/2017)


§ 2º Além das isenções previstas no caput deste artigo, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Autárquica, Fundacional e Sociedades de Economia Mista do Município de Curitiba ficarão isentas também do recolhimento da Taxa de Coleta de Lixo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 107/2017)

Art. 91-A São isentas das taxas pelo Poder de Polícia, as entidades sem fins lucrativos que forem declaradas de utilidade pública, por lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 48/2003)

Art. 91-A São isentas as entidades sem fins lucrativos das taxas pelo Poder de Polícia incidentes para obtenção do primeiro alvará de localização e funcionamento.

Parágrafo Único. A isenção prevista no caput é extensiva à renovação ou expedição de outro alvará, desde que a entidade comprove a declaração de utilidade pública. (Redação dada pela Lei Complementar nº 76/2010)



CapítuloX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO



SEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO




Art. 92. Cientificado o sujeito passivo do lançamento tributário, disporá o mesmo, do prazo de 30 (trinta) dias para impugná-lo.

Parágrafo Único. A autoridade fazendária, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência.

Art. 93. A impugnação será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaurando-se, na esfera administrativa, o litígio.

Art. 94. Não se instaura o litígio:

I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;

II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;

III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou

V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.


SEÇÃO II
DA INSTRUÇÃO




Art. 95. A instrução do processo compete ao departamento fiscal que promoveu a formalização da exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figuraram como objeto da impugnação apresentada.

Parágrafo Único. O departamento fiscal poderá solicitar ao impugnante a apresentação de documentos e informações que entender necessários à instrução, concedendo-lhe prazo, nunca inferior a 10 (dez) dias e certificando no processo quando da correspondente falta de cumprimento, dando prosseguimento ao mesmo.


SEÇÃO III
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA



Art. 96 A decisão de primeira instância compete aos Julgadores Tributários.
Parágrafo Único. A Procuradoria de Julgamento Tributário será composta por integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba e será organizada por decreto.


Art. 96 A decisão de primeira instância é de competência da Junta de Julgamento Tributário - JJT, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º A Junta de Julgamento Tributário será composta por no máximo cinco membros estáveis, integrantes do quadro de Auditores Fiscais de Tributos Municipais, designados pelo Secretário Municipal de Finanças, na forma do regulamento.

§ 2º Compete à Junta de Julgamento Tributário decidir, em primeira instância, o contencioso decorrente da relação jurídica estabelecida entre o Município de Curitiba e o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme regulamento.

§ 3º As decisões da Junta de Julgamento Tributário serão tomadas de forma colegiada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)


Art. 97 Os Julgadores Tributários não conhecerão da impugnação apresentada nos casos previstos no art. 94 desta lei.

Art. 97 A Junta de Julgamento Tributário não conhecerá da impugnação apresentada nos casos previstos no art. 94 desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

Art. 98. Da decisão caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência por parte do sujeito passivo.

Art. 99 Os Julgadores Tributários submeterão a decisão prolatada à reexame necessário pela instância superior, sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais).

Art. 99 A Junta de Julgamento Tributário submeterá a decisão prolatada à reexame necessário pela instância superior sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais) para créditos de ISS e de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) para os demais tributos e multas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107/2017)

Art. 100. A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no artigo anterior.


SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA




Art. 101. O julgamento de segunda instância compete à Junta de Recursos Administrativos-Tributários ao Conselho Municipal de Contribuintes . (Denominação alterada pela Lei Complementar nº 45/2002)

§ 1º. A Junta de Recursos Administrativos-Tributários O Conselho Municipal de Contribuintes será constituída de forma paritária com conselheiros indicados pelo Procurador Geral do Município, desde que advogados e integrantes dos quadros funcionais da Prefeitura, e com conselheiros indicados por entidades representativas dos contribuintes, conforme dispuser o regulamento, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O Conselho Municipal de Contribuintes será constituído de forma paritária por conselheiros representantes do Município de Curitiba e de entidades representativas dos contribuintes, conforme dispuser o regulamento, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo; (Redação alterada através da Lei Complementar nº 119/2020).

§ 2º. A Junta de Recursos Administrativos-Tributários O Conselho Municipal de Contribuintes poderá ser composta por Câmaras de Julgamento, conforme dispuser o regulamento e aprovará seu próprio regimento.

§ 3º Os representantes do Município serão indicados, em igual número, pelo Procurador Geral do Município dentre os membros ativos e inativos da carreira de Procuradores e pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre os membros ativos e inativos da carreira de Auditores Fiscais de Tributos Municipais;(Texto acrescido através da Lei Complementar nº 119/2020).

§ 4º A regra de indicação prevista no § 3º deste artigo aplica-se a partir da constituição do Conselho Municipal de Contribuintes para o mandato 2020/2022;(Texto acrescido através da Lei Complementar nº 119/2020).

§ 5º A Presidência do Conselho Municipal de Contribuintes será exercida por Procurador a ser indicado pelo Procurador Geral do Município;(Texto acrescido através da Lei Complementar nº 119/2020).

Art. 102. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar os pontos de discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo ainda, os motivos em que se fundamenta.

Art. 103. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso voluntário limitar-se-á a argüir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento.

§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, à Junta de Recursos Administrativos-Tributários ao Conselho Municipal de Contribuintes competirá, tão somente, julgar se o sujeito passivo detém ou não o direito à decisão de mérito.

§ 2º. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela instância, para que assim o proceda.

Art. 104. Não será conhecido o recurso:

I - em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação;

II - quando não for apresentado dentro do prazo legal;

III - quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

IV - quando versar sobre valores pagos ou parcelados;

V - quando contiver apenas pedido de dispensa por eqüidade de pagamento de crédito tributário; ou

VI - quando tratar de matéria idêntica àquela submetida pelo recorrente à apreciação judicial.


SEÇÃO V
DO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ESPECIAL




Art. 105. Os representantes da Fazenda junto à Junta de Recursos Administrativos-Tributários ao Conselho Municipal de Contribuintes , integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba, incumbidos da sua defesa, poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ementa de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência das provas.

Art. 105. Os representantes da Fazenda junto ao Conselho Municipal de Contribuintes, integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba e de Auditores Fiscais de Tributos, incumbidos da sua defesa, poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ementa de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência das provas; (Redação alterada através da Lei Complementar nº 119/2020).???

Parágrafo Único. Do recurso previsto no "caput" será intimado o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contra-razões.

Art. 106. Será também objeto do recurso mencionado no artigo anterior a aprovação de ementa que não reflita com precisão, os fundamentos da decisão, devendo o mesmo ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 107. O julgamento em instância especial será de competência da Comissão de Recursos Tributários, integrada pelo Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Finanças e pelo Presidente da Junta de Recursos Administrativos-Tributrários do Conselho Municipal de Contribuintes podendo ser indicados suplentes. (Regulamentado pelo Decreto nº 824/2002)


SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




Art. 108. Compete ao departamento responsável pelo lançamento do tributo cientificar o sujeito passivo das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias e em instância especial.

Art. 109. As decisões por eqüidade são da competência da Comissão de Recursos Tributários, mediante proposta do Conselho Municipal de Contribuintes do Conselho Municipal de Contribuintes , e restringem-se à dispensa, total ou parcial, dos acréscimos legais, exclusive a atualização monetária.

Art. 110. Com observância das regras estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e multas.

Art. 111. A propositura de ação judicial para discussão de matéria tributária importa na renúncia ou desistência, conforme o caso, do sujeito passivo, à análise administrativa da mesma questão, em qualquer instância.

Parágrafo Único. Para os litígios de natureza exclusivamente fática, poderá ser instituído procedimento de rito sumário, na forma do disposto em regulamento.


CapítuloXI
DA CONSULTA




Art. 112. É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Parágrafo Único. A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda, em relação ao caso examinado.

Art. 113. A consulta será instruída com a documentação necessária a sua configuração, e será apreciada pela Comissão de Consultas Tributárias, composta por membros da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, designada por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 825/2002)

Parágrafo Único. Na pendência da consulta não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente.

Art. 114. Não será objeto de apreciação a consulta formulada:

I - em desacordo com os arts. 112 e 113 desta lei;

II - após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria consultada;

III - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária; ou

VI - quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável à critério da comissão julgadora.


CapítuloXII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU TRANSITÓRIAS




Art. 115. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. Os regulamentos da legislação anterior serão aplicados, no que não conflitarem com a presente lei, até a nova regulamentação a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 116. Os prazos contidos nesta lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 117. Os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em regime de direito privado serão remunerados por meio de preços.

§ 1º. A fixação dos preços será feita com base:

I - no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração;

II - nos preços de mercado, para os demais serviços.

§ 2º. Aplicam-se aos preços as normas desta lei, no tocante a lançamento, pagamento, deveres instrumentais, penalidades, procedimento administrativo fiscal e dívida ativa.

Art. 118. Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Municipal de valor atualizado igual ou inferior a R$ 135, 00 (cento e trinta e cinco reais) por indicação fiscal, constituídos até a data da vigência desta lei.

Parágrafo Único. Não se incluem nos débitos referidos no "caput" deste artigo os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 119. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

§ 1º. Permanece em vigor a seguinte legislação:

I - Lei nº 6.152, de 16 de junho de 1980;

II - Lei nº 7.568, de 08 de novembro de 1990;

III - Lei Complementar nº 06, de 17 de março de 1993;

IV - Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994, alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997;

V - Lei Complementar nº 11, de 08 de abril de 1995, alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997;

VI - Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997;

VII - Lei Complementar nº 19, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 24, de 30 de setembro de 1998;

VIII - Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998;

IX - Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

§ 2º. Fica expressamente revogada a seguinte legislação:

I - Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980;

II - Lei nº 6.457, de 29 de dezembro de 1983, art. 6º;

III - Lei nº 6.619, de 04 de janeiro de 1985;

IV - Lei nº 6.619, de 04 de janeiro de 1985;

V - Lei nº 7.291, de 12 de dezembro de 1988;

VI - Lei nº 7.324, de 15 de junho de 1989;

VII - Lei nº 7.832, de 19 de dezembro de 1991;

VIII - Lei nº 7.905, de 15 de abril de 1992;

IX - Lei nº 7.983, de 16 de agosto de 1992;

X - Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 1997;

XI - Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 1999.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 2001.

Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL

cabeçalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

LEI COMPLEMENTAR Nº 40

"Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências." IPTU ISENÇÃO ISENTO 70M 70 METROS ARTIGO 46

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:


Art. 1º. Esta lei complementar dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 2º. Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.

Seção II
Das Alíquotas

Art. 4º. As alíquotas do imposto são:

I - transporte coletivo, arrendamento mercantil ("leasing") e serviços para destinatários no exterior: 0,5 % (meio por cento);

II - limpeza, conservação, vigilância e recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra: 2,5% (dois e meio por cento);

III - jogos e diversões públicas: 10% (dez por cento);

IV - demais atividades: 5% (cinco por cento).

Seção III
Da Sujeição Passiva

Art. 5º. Sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável.

Subseção I
Do Contribuinte

Art. 6º. Contribuinte é o prestador do serviço.

Subseção II
Do Responsável

Art. 7º. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.

Parágrafo único. A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável exclui a do contribuinte.

Art. 8º. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento:

I - o usuário do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal;

II - o usuário do serviço, pelo imposto devido por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fiscal;

III - o construtor e o empreiteiro, pelo imposto devido pelo empreiteiro e pelo subempreiteiro;

IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras;

V - o proprietário do estabelecimento, o locatário ou cessionário do espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador nos casos de bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, bem como a execução de música, individualmente ou por conjunto;

VI - o proprietário do imóvel onde é prestado serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba;

VII - as entidades de administração de desporto, entidades de prática desportiva ou ligas, pelo imposto devido pelas empresas comerciais, administradoras das salas de bingos e congêneres;

VIII - o usuário do serviço pelo imposto apurado mediante notas fiscais com prazo de validade vencido;

IX - os proprietários ou arrendatários de mesas, aparelhos, equipamentos, máquinas de jogos ou similares, pelo imposto devido pelo prestador de serviço.

§ 1º. São aplicáveis aos condomínios e outros entes despersonalizados, os incisos "I" e "II", deste artigo.

§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos III, V, VII e IX responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem.

Seção IV
Dos Autônomos e Das Sociedades de Profissionais

Art. 9º. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos com curso superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - profissionais autônomos sem curso superior: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal.

Art. 10. As sociedades profissionais, cujos serviços se referirem aos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços do Anexo I, que faz parte desta lei, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

I - constituam-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial;

II - não sejam constituídas sob forma de sociedades por ações, ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;

III - as atividades limitem-se exclusivamente às previstas nos itens do "caput" deste artigo e não estejam previstas em outros itens, para o desenvolvimento das quais estejam devidamente habilitados todos os profissionais que a compõem, situação reconhecida pelo órgão de classe, quando couber;

IV - não possua pessoa jurídica como sócio;

V - possua para auxílio de sua atividade, no máximo dois trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, em relação a cada sócio; e

VI - seus equipamentos, instrumentos e maquinário, sejam necessários à realização da atividade-fim e usados exclusivamente pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.

§ 1º. Para o enquadramento da sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, fazendo prova dos requisitos para a concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal.


§ 2º. Serão consideradas para efeitos desta lei, as alterações dos itens previstos no "caput" deste artigo e na lista de serviços do Anexo I, sempre que houver modificação da legislação nacional correspondente.

Art. 11. Considera-se ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

Art. 12. O imposto será lançado de ofício.

Seção V
Da Base Imponível

Art. 13. Base imponível é valor ou preço total do serviço, quando não se tratar de tributo fixo.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base imponível de atividade de difícil controle de fiscalização.

Art. 14. As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual.

Art. 15. Observadas as normas de Lei Complementar à Constituição, todos os serviços, cuja prestação envolva fornecimento ou aplicação de materiais, bens ou coisas, substâncias ou insumos, ficam também sujeitos ao imposto sobre serviços.

Seção VI
Do Lançamento

Art. 16. Os contribuintes, cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão declarar e recolher o respectivo imposto na forma e prazos fixados em regulamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui o dever de declarar o fato de não haver importância a recolher.

Art. 17. Os prestadores de serviços de construção civil poderão declarar e pagar mensalmente o imposto para cada obra.

Art. 18. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:

I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;

II - valor do imposto;

III - prazo para pagamento; e

IV - prazo para impugnação da exigência.

Art. 19. Os responsáveis pelos valores retidos na fonte deverão recolher o imposto na forma e prazos fixados em regulamento.

Art. 20. A constituição do crédito tributário por lançamento de ofício será formalizada por auto de infração.

Art. 21. O auto de infração conterá:

I - a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; e

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidades, quando nele constarem elementos suficientes para a determinação da infração.

Art. 22. Far-se-á a intimação do auto de infração:

I - por via postal, com prova de recebimento; ou

II - pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; e

III - por edital, quando resultarem improfícuos quaisquer dos meios referidos nos incisos anteriores.

§ 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local e afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

§ 2º. Considera-se feita a intimação:

I - na data de recebimento, por via postal, e se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal; ou

II - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

III - trinta dias após a publicação ou afixação do edital, se for o meio utilizado.

Seção VII
Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 23. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer á Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago.

Parágrafo único. No caso de extravio de livros e documentos fiscais, aplicar-se-á, igualmente, o regime previsto no "caput" deste artigo.

Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios:

I - média aritmética dos valores apurados;

II - percentual sobre a receita bruta estimada;

III - despesas e custos operacionais acrescidos de até 50% (cinquenta por cento) do total apurado;

IV - o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe;

V - em se tratando de obras de construção civil, avaliação por laudo técnico da Prefeitura Municipal de Curitiba de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

§ 1º. Quando a autoridade fazendária puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado, o mais favorável ao contribuinte.

§ 2º. Os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Seção VIII
Das Infrações e Penalidades

Art. 25. A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever instrumental imposto pela legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização, sujeitará o mesmo ao pagamento de multa correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo-lhe vedado expressamente:

I - deixar de inscrever-se no cadastro fiscal ou de atualizá-lo, na forma e prazos fixados em regulamento;

II - desatender a notificação para inscrição no cadastro fiscal;

III - fornecer ao cadastro fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;

IV - deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado;

V - deixar de remeter à Administração documento exigido por lei ou regulamento;

VI - negar-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal;

VII - omitir ou qualificar erradamente, em prejuízo da Fazenda, na declaração do imposto sobre serviços, qualquer operação tributável;

VIII - reter e deixar de recolher o imposto sob o regime de retenção na fonte;

IX - utilizar nota fiscal ou livro de prestação de serviço sem a devida autorização do órgão fiscalizador;

X - utilizar nota fiscal de prestação de serviço em desacordo com a AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);

XI - utilizar nota fiscal fora da ordem cronológica;

XII - emitir nota fiscal sem identificação e endereço completo do usuário do serviço;

XIII - extraviar nota fiscal de prestação de serviço;

XIV - no caso de prestador de serviço de construção civil, não manter em separado controle contábil por obra, em livro específico.

§ 1º. Ficará submetido à multa prevista no "caput", o sujeito passivo, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importem em descumprimento de dever instrumental.

§ 2º. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.

Art. 26. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o imposto, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o disposto no art. 16 desta lei, e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a multa a ser aplicada equivalerá a 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do imposto.

§ 1º. Será também de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do imposto na fonte.

§ 2º. Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento fiscal inidôneo, a multa será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto.

Art. 27. Quando o sujeito passivo efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento ou da data da ciência da decisão de primeira instância, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, objeto do auto de infração, terá o valor da multa a que se refere o artigo anterior reduzido, respectivamente, em 50 (cinquenta) e 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º. A fluência do prazo previsto neste artigo não é atingida pela ocorrência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º. Na hipótese de pagamento ou parcelamento descumprido, o sujeito passivo perderá o benefício a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 28. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea.

§ 1º. A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, atualização monetária, e juros de mora sobre o valor atualizado.

§ 2º. Do montante denunciado, terá, o sujeito passivo, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento integral do seu débito ou para requerer o parcelamento, caso em que o pagamento da primeira parcela far-se-á na data da assinatura do termo de parcelamento e as seguintes a cada 30 (trinta) dias.

§ 3º. O vencimento de uma das parcelas, sem o respectivo pagamento, implicará no vencimento das restantes.

§ 4º. Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado ou de uma de suas parcelas, aplicar-se-á multa moratória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento.

§ 5º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração.

Seção IX
Do Controle Fiscal

Art. 29. Para efeitos de registro, controle e fiscalização do imposto, a Prefeitura instituirá, por regulamento, livros e outros documentos fiscais, destinados à comprovação das operações tributadas e seu valor.

Art. 30. O usuário de serviço prestado por terceiro, sem prejuízo do art. 8º. desta lei, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. A fiscalização adotará as medidas necessárias ao controle da prática estabelecida no "caput" deste artigo podendo efetuar, de imediato, a respectiva autuação.

Art. 31. As empresas estabelecidas no Município de Curitiba, não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme previsto na legislação federal, prestadoras de serviço ou não, ficam obrigadas a apresentar, até o final do primeiro semestre do exercício subsequente, relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviço, pessoas jurídicas, no exercício anterior, com valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º. Não sendo apresentada a relação no prazo estabelecido, ficará a infratora sujeita a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e persistindo a recusa, será a mesma aplicada em dobro, sem prejuízo da responsabilização cabível.

§ 2º. Havendo motivo justificável para atraso na entrega da relação no prazo previsto no "caput" deste artigo e, mesmo no caso de conveniência para Administração, poderá a autoridade administrativa, fundamentadamente, prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de entrega.

§ 3º. Da relação deverá constar obrigatoriamente:

I - nome do prestador de serviço;

II - valor e data do pagamento efetuado;

III - número e série da nota fiscal;

IV - número de inscrição municipal e federal; e

V - identificação da empresa e do responsável pelas informações.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 32. Hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana.

Parágrafo único. Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos, indicados em lei nacional, e também as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou atividades econômicas.

Art. 33. Considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

Seção II
Da Sujeição Passiva

Art. 34. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel.

Parágrafo único. Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, o imposto será lançado, à critério da Administração, em nome de um destes, o qual assumirá a qualidade de responsável solidário tributário.

Seção III
Da Base Imponível

Art. 35. Base imponível do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 36. O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e características do imóvel.

Parágrafo único. Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor comprovado de determinado imóvel.

Art. 37. Para determinação, em cada exercício, da base imponível que exceda a mera atualização monetária, será editada anualmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários, a qual será elaborada com base no preço corrente de mercado, observados os seguintes elementos:

I - infra-estrutura de cada logradouro;

II - potencial construtivo;

III - tipo de via;

IV - edificações; e

V- outros dados relevantes.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores Imobiliários, que atenderá aos critérios estabelecidos neste artigo, conterá valores unitários para o metro quadrado do terreno, compatível com as características dos diferentes setores da área urbana e valores unitários para o metro quadrado da construção, em função do padrão de acabamento, materiais empregados e características de utilização.

Art. 38. As características do imóvel, a serem consideradas na avaliação, especificadas em regulamento, serão:

I - área;

II - topografia;

III - testadas;

IV - edificações, com seu grau de obsolência;

V - fatores de correção; e

VI - outros dados relevantes para determinação de valores imobiliários.

Seção IV
Das Alíquotas

Art. 39. As alíquotas do imposto serão diferenciadas em função da utilização e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, nas tabelas previstas no Anexo II desta lei.

Parágrafo único. O imposto será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sofre a fração de valor venal correspondente.

Art. 40. Quanto à utilização, os imóveis serão classificados em:

I - residencial;

II - não residencial;

III - misto; e

IV territorial.

Parágrafo único. Imóveis de uso misto são aqueles que possuem mais de uma utilização.

Art. 41. Para efeito de enquadramento nas tabelas do Anexo II, na hipótese de imóveis de uso misto, o valor venal será considerado proporcionalmente de acordo com a área destinada a cada uso.

Art. 42. Não se considera edificado o imóvel cujo valor da construção não alcance a 20ª (vigésima) parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção daquele de:

I - uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível;

II - uso residencial, cuja área construída represente um coeficiente de aproveitamento não inferior a 5,0% (cinco por cento) do coeficiente máximo previsto na legislação de uso do solo;

III - uso residencial associado à produção de hortifrutigranjeiros, cuja área destinada a este fim, não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno;

IV - uso não residencial vinculado ao alvará de funcionamento, cuja área destinada a este fim não seja inferior a 2/3 (dois terços) da área do terreno.

Parágrafo único. Também não se considera edificado, o imóvel com construção paralisada, em ruínas ou edificações inadequadas à utilização de qualquer natureza.

Art. 43. Serão aplicadas as alíquotas de:

I - imóveis residenciais, àqueles onde estiverem edificados e instalados hotéis, assim considerados os estabelecimentos utilizados como meio de hospedagem de turismo, que satisfaçam as condições previstas na legislação específica;

II - imóveis residenciais, àqueles onde estiverem edificados e instalados hospitais com prestação de serviços previstos nos itens 01, 02 e 03 da lista constante do Anexo I, ao Sistema Único de Saúde - SUS;

III - imóveis não residenciais, àqueles não edificados nos dois exercícios subsequentes ao da expedição do alvará de construção classe A.

§ 1º. O benefício previsto no inciso III deste artigo, será concedido uma única vez para cada imóvel.

§ 2º. Na hipótese de conclusão total da obra, durante o prazo previsto no inciso III deste artigo, o benefício cessará no exercício subsequente ao da data da expedição do CVCO - Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.

Seção V
Do Lançamento

Art. 44. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente, de ofício, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas existentes à data da ocorrência do fato imponível.

Art. 45. O contribuinte será notificado da exigência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:

I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel;

II - valor do imposto;

III - prazo para pagamento; e

IV - prazo para impugnação da exigência;

Art. 46. O Poder Executivo não lançará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

I - para imóveis de utilização residencial, desde que com padrão simples de acabamento, conforme previsto em regulamento, com área total construída igual ou inferior a 70,00m² (setenta metros quadrados) e cujo valor venal respectivo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

II - quando o valor do imposto apurado for inferior a R$ 10,00 (dez reais).

CAPÍTULO III


DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 47. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a ele relativos tem como hipótese de incidência:

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil;

II - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos a transmissões referidas nos incisos I e II.

Seção II
Da Sujeição Passiva

Art. 48. Sujeito passivo é o adquirente dos bens ou direitos.

Parágrafo único. Poderá ser atribuída a condição de responsável ao vendedor ou ao cessionário dos bens ou direitos.

Seção III
Da Base Imponível

Art. 49. A base imponível do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos.

Parágrafo único. O valor venal será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas à avaliação de imóveis.

Seção IV
Das Alíquotas

Art. 50. A alíquota é de 2,0% (dois por cento).

Parágrafo único. Na aquisição de imóvel para fins residenciais, financiado, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitado o valor venal do imóvel:

I - até R$ 20.000,00 (vinte mil reais): "nihil" ;

II - até R$ 30.000,00 (trinta mil reais): 0,5% (meio por cento);

III - até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 1,0% (um por cento).

Seção V
Do Lançamento

Art. 51. O imposto será lançado de ofício.

Seção VI
Das Disposições Gerais

Art. 52. Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do imposto previsto neste capítulo.

CAPÍTULO IV
DAS TAXAS

Seção I
Das Espécies de Taxas

Art. 53. As taxas cobradas pelo Município são:

I - taxas de serviços; e

II - taxas pelo exercício do poder de polícia.

Seção II
Das Taxas de Serviços

Art. 54. São taxas de serviços, as de:

I - Expediente; e

II - Coleta de Lixo.

Subseção I
Da Hipótese de Incidência


Art. 55. As taxas de serviços têm como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, dos serviços mencionados no artigo anterior.

Art. 56. O fato imponível das taxas de serviços ocorre:

I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para a Taxa de Coleta de Lixo; e

II - quando da prestação de cada serviço, para a Taxa de Expediente.

Subseção II
Da Sujeição Passiva

Art. 57. É sujeito passivo:

I - da Taxa de Coleta de Lixo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço; e

II - da Taxa de Expediente, o interessado na expedição de qualquer documento.


Subseção III
Da Base Imponível


Art. 58. Base imponível das taxas de serviços é o valor estimado de sua prestação.

Art. 59. O Poder Executivo fixará, em ato administrativo, a unidade de valor estimado para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa.

Art. 60. Na Taxa de Coleta de Lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função da coleta ser relativa a imóvel residencial ou não residencial e será multiplicada por imóvel ou economia alcançada ou beneficiada.

Art. 61. A fixação da unidade de valor estimado levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público.

§ 1º. Na fixação da unidade de valor, o Poder Executivo não poderá ultrapassar os seguintes valores:

I - Taxa de Expediente: R$ 15,00 (quinze reais)

II - Taxa de Coleta de Lixo:

a) imóvel de uso residencial: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
b) imóvel de uso não residencial: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

§ 2º. O valor a ser lançado para a Taxa de Coleta de Lixo terá como limite o montante lançado a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o imóvel ao qual a mesma se refere.

Subseção IV
Do Lançamento

Art. 62. As taxas de serviços serão lançadas de ofício.

Art. 63. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, poderá ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Seção III
Das Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia

Art. 64. São taxas de polícia as de:

I - Localização;

II - Publicidade;

III - Licença para Execução de Obras;

IV - Comércio em Logradouro Público;

V - Vistoria de Conclusão de Obras;

VI - Vistoria de Segurança de Edificações;

VII - Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais;

VIII - Licenciamento Ambiental;

IX - Licença para Parcelamento e Unificação do Solo;

X - Vigilância Sanitária; e

XI - Inspeção para Produtos de Origem Animal.

Subseção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 65. É hipótese de incidência das taxas de que trata o artigo anterior, a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente à pretensão do interessado.

Art. 66. Considera-se ocorrido o fato imponível:

I - da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, na efetiva apreensão por agente público; e

II - das demais taxas de polícia, na solicitação pelo contribuinte, da atividade municipal a elas referentes.

Subseção II
Da Sujeição Passiva

Art. 67. É sujeito passivo:

I - da Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, o proprietário ou possuidor da coisa ou animal apreendido; e

II - das demais taxas de polícia, o beneficiário da atividade municipal a elas referentes.

Subseção III
Da Base Imponível

Art. 68. Base imponível das taxas de polícia é o valor estimado das atividades administrativas necessárias à realização do fato imponível.

Art. 69. O Poder Executivo fixará em ato administrativo, observada a norma do art. 70, a unidade de valor estimado para as atividades necessárias à realização do fato imponível de cada taxa.

Parágrafo único. A unidade de valor será multiplicada :

I - na Taxa de Localização, por local postulado, por tipo de atividade, porte do estabelecimento e por período determinado;

II - na Taxa de Publicidade, pelo número, tamanho e tipo dos instrumentos ou formas de comunicação e por período determinado;

III - na Taxa de Licença para Execução de Obras, pela área em metros quadrados ou pelo tipo das construções ou serviços projetados;

IV - na Taxa de Comércio em Logradouro Público, por metro quadrado da área utilizada e por período determinado;

V - na Taxa de Vistoria de Conclusão de Obras, por metro quadrado da área vistoriada;

VI - na Taxa de Vistoria de Segurança de Edificações, por metro quadrado da área vistoriada e por período determinado;

VII - na Taxa de Apreensão e Depósito de Coisas ou Animais, pelo porte ou volume e período em que a coisa ou animal apreendido permanecer depositado;

VIII - na Taxa de Licenciamento Ambiental, pela complexidade da análise e por período determinado, considerando o impacto ambiental;

IX - na Taxa de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo, por metro quadrado da área do projeto;

X - na Taxa de Vigilância Sanitária, por metro quadrado da área, pela complexidade da análise e por período determinado, considerando o risco à saúde pública; e

XI - na Taxa de Inspeção para Produtos de Origem Animal, por metro quadrado da área destinada à atividade, das construções ou serviços projetados.

Art. 70. A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos imponíveis

Parágrafo único. Na fixação do valor das taxas, o Poder Executivo não poderá ultrapassar os valores nas tabelas do Anexo III desta lei.

Subseção IV
Do Lançamento

Art. 71. As taxas de polícia serão lançadas de ofício.

CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I
Da Hipótese de Incidência

Art. 72. Hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública municipal, da qual advenha benefício direto ou indireto aos imóveis localizados na zona de influência.

Seção II
Da Sujeição Passiva

Art. 73. Sujeito passivo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública municipal.

Seção III
Da Base Imponível

Art. 74. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta:

I - o custo parcial ou total da obra pública rateado proporcionalmente entre os imóveis incluídos na respectiva zona de influência; e

II - a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.

Seção IV
Do Lançamento

Art. 75. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma e prazo que dispuser o regulamento.

Art. 76. A Administração publicará, previamente, o edital relativo à obra, contendo no mínimo, os seguintes elementos:

I - delimitação da zona de influência e a relação de imóveis nela compreendida;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento do custo da obra;

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e

V - delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contida

§ 1º. O prazo para impugnação, pelo sujeito passivo, de qualquer dos elementos fixados no edital, será de 30 (trinta) dias, contado da publicação.

§ 2º. A impugnação deverá conter efetiva comprovação das alegações apresentadas, será apreciada em única instância pelo titular do órgão ou entidade responsável pelo orçamento da obra e não terá efeito suspensivo.

Art. 77. O contribuinte será notificado da exigência da Contribuição de Melhoria sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local.

Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:

I - nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel;

II - valor da Contribuição de Melhoria;

III - prazo para pagamento;

IV - prazo para impugnação da exigência; e

V - elementos que integrarem o cálculo da contribuição.

CAPÍTULO VI
DO CADASTRO FISCAL

Art. 78. Para a execução da lei tributária, a Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço e cadastro de comércio e indústria.

§ 1º. Os elementos de composição e os prazos de inscrição e atualização serão fixados em regulamento.

§ 2º. Da não observância dos prazos mencionados no parágrafo anterior, ficará sujeito o contribuinte ao pagamento de multa equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

§ 3º. Incorre em igual penalidade, o contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar para o infrator, proveito de qualquer natureza.

§ 4º. Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em dobro a penalidade e, no triplo, no caso de persistência.

CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO

Art. 79. O pagamento dos tributos far-se-á na forma e prazos estabelecidos nesta lei e em regulamento.

Parágrafo único. A não observância pelo sujeito passivo, do prazo fixado em lei ou regulamento, sujeitará o mesmo, ao pagamento de atualização monetária, multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora, sendo os 02 (dois) últimos, sobre o valor atualizado.

Art. 80. A juízo da autoridade administrativa, o crédito tributário a ser pago integralmente no prazo fixado para tanto, poderá ter desconto de até 20% (vinte por cento), bem como poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores a R$ 10,00 (dez reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas, observado o prazo regulamentar para pagamento.

§ 1º. No caso de impugnação do lançamento do tributo, o contribuinte poderá garantir a bonificação prevista no "caput" deste artigo mediante caução do valor lançado, desde que respeitado o mesmo prazo.

§ 2º. A aprovação de unificação ou subdivisão de imóvel, ou a liberação de CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras de condomínios, fica condicionada a quitação total de débitos relativos ao imóvel, ainda que tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada à época da decisão final do processo de aprovação, devendo o interessado apresentar a certidão negativa respectiva.

§ 3º. Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior os casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades do Poder Público com atuação específica nesta área, mesmo quando em parceria com particulares, hipótese em que os débitos poderão ser parcelados a critério da autoridade administrativa, na forma do regulamento.

Art. 81. A juízo da autoridade administrativa, o débito poderá ser parcelado.

Parágrafo único. O parcelamento será revogado pela inadimplência do pagamento:

I - de qualquer das parcelas; ou

II - de imposto devido, relativo a fatos geradores ocorridos após a data de formalização do mesmo.

Art. 82. Os créditos tributários poderão, a juízo da autoridade administrativa, serem extintos:

I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal; ou

II - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer ônus e localizados em Curitiba.

Art. 83. Os valores expressos em moeda corrente oficial nesta lei, poderão ser atualizados por decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice aprovado por legislação nacional.

CAPÍTULO VIII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 84. Os créditos tributários terão o seu valor atualizado, desde a data da ocorrência do fato imponível até a data do seu pagamento, segundo os índices oficiais de atualização adotados pela legislação municipal.

CAPÍTULO IX
DAS EXONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 85. São isentos do Imposto Sobre Serviços:

I - sociedades editoras de jornais, de revistas e as de rádio e televisão;

II - as pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da Administração Indireta do Município, que prestem serviços diretamente à Prefeitura Municipal de Curitiba ou entre si, em virtude de contrato e relativamente a estes serviços;

III - as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços diretamente à Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, em virtude de contrato de gestão, relativamente a estes serviços;

IV - os serviços sociais autônomos do Município de Curitiba;

V - o contribuinte ou o responsável pela execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, quando contratados pela Prefeitura Municipal de Curitiba, suas Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista;

VI - os profissionais autônomos relacionados no Anexo IV desta lei; e

VII - os profissionais autônomos relativamente ao exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal.

§ 1º. A isenção prevista no inciso V deste artigo não é extensiva aos prestadores de serviços de engenharia consultiva e de serviços auxiliares ou complementares à construção civil.

§ 2º. Não serão considerados isentos os profissionais autônomos previstos no inciso VI deste artigo que, em número igual ou superior a 05 (cinco), prestarem serviços no mesmo estabelecimento.

Art. 86. São isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Autárquica, Fundacional e Sociedades de Economia Mista do Município de Curitiba

Art. 87. As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução até 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja viculada ás suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social, conforme disposto neste artigo e em regulamento.

§ 1º. Fica criada a Comissão de Incentivos ao Esporte, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e integrada pelos seguintes representantes:

I - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Curitiba;

II - 01 (um) representante dos atletas;

III - 01 (um) representante dos para-atletas;

IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Clubes Esportivos de Cultura Física e Hípicos do Paraná - SINDICLUBES ." (AC)(Redação dada pela Lei Complementar 41 de 26/03/2002)

VII - 02 (dois) representantes da AFEDAP - Associação das Federações Desportivas Amadoras do Paraná." (AC)(Redação dada pela Lei Complementar 55 de 31/03/2005)

§ 2º. O incentivo dar-se-á mediante a dedução de R$ 3,00 (três reais) do imposto para casa R$ 1,00 (um real) pago ao autor ou autores de projetos esportivos, devidamente aprovados pela comissão criada pelo parágrafio anterior.

$ 3º. A dedução do imposto não poderá ultrapassar o valor lançado para os imóveis citados no "caput" deste artigo e na hipótese do valor da dedução não atingir o valor total do imposto, deverá ser paga a diferença até 30 de novembro do mesmo exercício.

$ 4º. Os atletas beneficiados ficarão obrigados a divulgar o município de Curitiba e/ou prestar orientação a crianças carentes de acordo com critérios a serem definidos pela Comissão de Incentivo ao Esporte.

Art. 88. Para os imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural, poderá ser concedida redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, com relação à área de interesse de preservação.

§ 1º. Será designada uma Comissão Técnica Especial para avaliação dos imóveis de interesse de preservação, segundo os critérios estabelecidos em regulamento, obedecendo os seguintes parâmetros:

I - para imóveis que apresentarem excelente estado de conservação: 100% (cem por cento);

II - para imóveis que apresentarem bom estado de conservação: 80% (oitenta por cento);

III - para imóveis que apresentarem razoável estado de conservação: 50% (cinquenta por cento); e

IV - para imóveis em precário estado de conservação, descaracterizado, em ruínas ou que não atendam as condições exigidas pela Comissão Técnica Especial: "nihil".

§ 2º. A concessão da redução prevista no inciso III do parágrafo anterior somente se dará pelo período de dois anos para cada imóvel.

Art. 89. São isentos do pagamento das Taxas de Licença para Execução de Obras e de Vistoria de Conclusão de Obras, os beneficiários que cumprirem os requisitos para a obtenção de Alvará de Construção Classe "D".

Art. 90. São isentos do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária os prestadores dos serviços previstos nos itens 01, 02 e 03 da lista constante do Anexo I, em razão dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 91. Os proprietários dos imóveis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano ficam, a partir da publicação desta lei, isentos do pagamento de taxas de serviços e de Contribuição de Melhoria, relativamente aos mesmos.

CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I
Da Impugnação

Art. 92. Cientificado o sujeito passivo do lançamento tributário, disporá o mesmo, do prazo de 30 (trinta) dias para impugná-lo.

Parágrafo único. A autoridade fazendária, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência.

Art. 93. A impugnação será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaurando-se, na esfera administrativa, o litígio.

Art. 94. Não se instaura o litígio:

I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada;

II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal;

III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou

V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados.


Seção II
Da Instrução

Art. 95. A instrução do processo compete ao departamento fiscal que promoveu a formalização da exigência e consiste no fornecimento de todas as informações pertinentes ao lançamento realizado, relativamente às questões que figuraram como objeto da impugnação apresentada.

Parágrafo único. O departamento fiscal poderá solicitar ao impugnante a apresentação de documentos e informações que entender necessários à instrução, concedendo-lhe prazo, nunca inferior a 10 (dez) dias e certificando no processo quando da correspondente falta de cumprimento, dando prosseguimento ao mesmo.

Seção III
Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 96. A decisão de primeira instância compete aos Julgadores Tributários.

Parágrafo único. A Procuradoria de Julgamento Tributário será composta por integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba e será organizada por decreto.

Art. 97. Os Julgadores Tributários não conhecerão da impugnação apresentada nos casos previstos no art. 94 desta lei.

Art. 98. Da decisão caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência por parte do sujeito passivo.

Art. 99. Os Julgadores Tributários submeterão a decisão prolatada à reexame necessário pela instância superior, sempre que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou penalidade, em valor atualizado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 100. A decisão que anular, por vício formal, o lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no artigo anterior.

Seção IV
Do Julgamento em Segunda Instância

Art. 101. O julgamento de segunda instância compete ao Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 1º. O Conselho Municipal de Contribuintes será constituído de forma paritária com conselheiros indicados pelo Procurador Geral do Município, desde que advogados e integrantes dos quadros funcionais da Prefeitura, e com conselheiros indicados por entidades representativas dos contribuintes, conforme dispuser o regulamento, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. O Conselho Municipal de Contribuintes poderá ser composto por Câmaras de Julgamento, conforme dispuser o regulamento e aprovará seu próprio regimento.

Art. 102. O recurso será formalizado em petição escrita, devendo indicar os pontos de discordância relativos à decisão de primeira instância, contendo ainda, os motivos em que se fundamenta.

Art. 103. Quando a decisão de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, o recurso voluntário limitar-se-á a arguir, exclusivamente, as causas que motivaram o não conhecimento.

§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, ao Conselho Municipal de Contribuintes competirá, tão somente, julgar se o sujeito passivo detém ou não o direito à decisão de mérito.

§ 2º. A modificação da decisão de primeira instância, para o reconhecimento do direito do sujeito passivo ao julgamento do mérito da questão, implicará na devolução do processo àquela instância, para que assim o proceda.

Art. 104. Não será conhecido o recurso:

I - em relação à matéria que não tenha sido objeto de impugnação;

II - quando não for apresentado dentro do prazo legal;

III - quando for apresentado por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

IV - quando versar sobre valores pagos ou parcelados;

V - quando contiver apenas pedido de dispensa por equidade de pagamento de crédito tributário; ou

VI - quando tratar de matéria idêntica àquela submetida pelo recorrente à apreciação judicial.

Seção V
Do Julgamento em Instância Especial

Art. 105. Os representantes da Fazenda junto ao Conselho Municipal de Contribuintes, integrantes do quadro de Procuradores do Município de Curitiba, incumbidos da sua defesa, poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ementa de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência das provas.

Parágrafo único. Do recurso previsto no "caput" será intimado o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contra-razões.

Art. 106. Será também objeto do recurso mencionado no artigo anterior a aprovação de ementa que não reflita com precisão, os fundamentos da decisão, devendo o mesmo ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 107. O julgamento em instância especial será de competência da Comissão de Recursos Tributários, integrada pelo Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Finanças e pelo Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, podendo ser indicados suplentes.

Seção VI
Das Disposições Gerais

Art. 108. Compete ao departamento responsável pelo lançamento do tributo cientificar o sujeito passivo das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias e em instância especial.

Art. 109. As decisões por equidade são da competência da Comissão de Recursos Tributários, mediante proposta do Conselho Municipal de Contribuintes, e restringem-se à dispensa, total ou parcial, dos acréscimos legais, exclusive a atualização monetária.

Art. 110. Com observância das regras estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo regulará o procedimento administrativo de determinação e exigência dos tributos e multas.

Art. 111. A propositura de ação judicial para discussão de matéria tributária importa na renúncia ou desistência, conforme o caso, do sujeito passivo, à análise administrativa da mesma questão, em qualquer instância.

Parágrafo único. Para os litígios de natureza exclusivamente fática, poderá ser instituído procedimento de rito sumário, na forma do disposto em regulamento.

CAPÍTULO XI
DA CONSULTA

Art. 112. É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Parágrafo único. A conclusão a que se chegar na resposta à consulta é vinculante para a Fazenda, em relação ao caso examinado.

Art. 113. A consulta será instruída com a documentação necessária a sua configuração, e será apreciada pela Comissão de Consultas Tributárias, composta por membros da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, designada por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. Na pendência da consulta não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente.

Art. 114. Não será objeto de apreciação a consulta formulada:

I - em desacordo com os arts. 112 e 113 desta lei;

II - após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria consultada;

III - sobre fato objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver definido, declarado ou disciplinado em disposição constante da legislação tributária; ou

VI - quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável à critério da comissão julgadora.

CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU TRANSITÓRIAS

Art. 115. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os regulamentos da legislação anterior serão aplicados, no que não conflitarem com a presente lei, até a nova regulamentação a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 116. Os prazos contidos nesta lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 117. Os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em regime de direito privado serão remunerados por meio de preços.

§ 1º. A fixação dos preços será feita com base:

I - no custo unitário, para os serviços prestados exclusivamente pela Administração;

II - nos preços de mercado, para os demais serviços.

§ 2º. Aplicam-se aos preços as normas desta lei, no tocante a lançamento, pagamento, deveres instrumentais, penalidades, procedimento administrativo fiscal e dívida ativa.

Art. 118. Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Municipal de valor atualizado igual ou inferior a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por indicação fiscal, constituídos até a data da vigência desta lei.

Parágrafo único. Não se incluem nos débitos referidos no "caput" deste artigo os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 119. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

§ 1º. Permanece em vigor a seguinte legislação:

I - Lei nº 6.152, de 16 de junho de 1980;

II - Lei nº 7.568, de 08 de novembro de 1990;

III - Lei Complementar nº 06, de 17 de março de 1993;

IV - Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994, alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997;

V - Lei Complementar nº 11, de 08 de abril de 1995, alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997;

VI - Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997;

VII - Lei Complementar nº 19, de 23 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 24, de 30 de setembro de 1998;

VIII - Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998;

IX - Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

X - Lei Complementar nº 07, de 17 de março de 1993.

§ 2º. Fica expressamente revogada a seguinte legislação:

I - Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980;

II - Lei nº 6.457, de 29 de dezembro de 1983, art. 6º;

III - Lei nº 6.619, de 04 de janeiro de 1985;

IV - Lei nº 6.619, de 04 de janeiro de 1985;

V - Lei nº 7.291, de 12 de dezembro de 1988;

VI - Lei nº 7.324, de 15 de junho de 1989;

VII - Lei nº 7.832, de 19 de dezembro de 1991;

VIII - Lei nº 7.905, de 15 de abril de 1992;

IX - Lei nº 7.983, de 16 de agosto de 1992;

X - Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 1997;

XI - Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 1999.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 2001.

Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista, e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - (Vetado).
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - Banho, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica (vetado).
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (vetado).
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (vetado).
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (vetado).
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
60 - Diversões públicas:
a) (vetado), cinemas, (vetado), "taxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; jogos eletrônicos;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
f) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
g) (Vetado).
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e "video tapes".
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem, e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, (observados os critérios estabelecidos em Lei Complementar Nacional).

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