Detalhes
Status:Publicado
Situação:Alterado
Assinado em:14/12/2022
Publicado em:14/12/2022
Diário Oficial:235baixar documento
Anexos
sem anexos
Vínculos
DECRETO nº 542/2023
sem vínculos
Pesquisa Digite o texto para pesquisa: realizar pesquisa
cabeçalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

DECRETO Nº 1875

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 01-235866/2022, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1.º de janeiro de 2023 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de dezembro de 2022.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal

Cristiano Hotz
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento


ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1875/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO - SMF

TAXA DE EXPEDIENTE

UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 46,57
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ 46,57

TAXA DE LOCALIZAÇÃO

Porte
Pequeno até 400m2 Médio entre 401 e 2000m2 Grande acima de 2000m2
Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 R$ 309,95 R$ 465,78 R$ 779,10
Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista R$ 465,78 R$ 779,10 R$ 1.251,64
Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 R$ 779,10 R$ 1.095,83 R$ 2.191,67

TAXA DE LOCALIZAÇÃO


Porte
Pequeno até 400m2Médio entre 401 e 2000m2Grande acima de 2000m2
Atividades de uso: Habitação Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2 - Culto Religioso, Comércio e Serviço Vicinal e Indústria Tipo 1R$ 309,95R$ 465,78R$ 779,10
Atividades de uso: Habitação Transitória 1, Comunitário 2 - Lazer e Cultura, Comércio e Serviço de Bairro, Uso Agropecuário, Uso Extrativista e Indústria Tipo 2.R$ 465,78R$ 779,10R$ 1.251,64
Atividades de uso: Habitação T ransitória 2, Comunitário 2 - Ensino, Comunitário 2 - Saúde, Comunitário 3 - Ensino, Comunitário 3 - Lazer e Cultura, Comunitário 3 - Saúde, Comunitário 3 - Culto Religioso, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico, Indústria Tipo 3 e Uso de Infraestrutura Urbana.R$ 779,10R$ 1.095,83R$ 2.191,67

(Redação dada pelo Decreto nº 542/2023)

TAXA DE COMÉRCIO EM ÁREA COBERTA

COMÉRCIO EM ÁREA COBERTAVALOR
Uso mensal do Mercado Municipal de Curitiba - R$/m2R$ 29,34
Uso mensal do Mercado Regional Cajuru - R$/mFR$ 27,39
Uso mensal para produtor - R$/mFR$ 12,93
Uso anual para produtor - R$/mFR$ 69,59
Uso mensal do Programa Sacolão da Família - R$/mFR$ 6,89
Guia de recolhimento - 2ª via - R$/unidadeR$ 8,82
Transferência de Licença de Feirantes e Permissão de Uso nas Unidades de Abastecimento em m2 0 R$/mFR$ 48,72

TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO

PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORESVALOR
Uso anual por m2R$ 19,99
COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA (Feiras Livres Volantes - Taxa de uso diário por m2)VALOR
Feiras Livres Tipo "A", "B" e "C"R$ 0,89
Feiras Livres Tipo "D", "E", "F" e "G"R$ 0,65
Feiras Noturnas e GastronômicasR$ 2,00
Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuaisR$ 1,10
Feiras Especiais TemáticasR$ 6,87

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TAXA
1ARAAnálise de Relatório / Plano Ambiental Autorização Ambiental para Intrervenção em RecursosR$ 265,73
2ARHHidricos Autorização Ambiental para Desativação de AtividadesR$ 39,86
3ADAPotencialmente PoluidorasR$ 186,01
4AATAutorização Ambiental para Execução de AterroR$ 79,71
5AEOAutorização Ambiental de Execução de ObraR$ 79,71
6AFUAutorização Ambiental de Funcionamento Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação emR$ 39,86
7ARPImóveis Particular Autorização Ambiental de Remoção de TanquesR$ 39,86
8RETSubterrâneosR$ 265,73
9AUSAutorização Ambiental para Unificação/Subdivisão Autorização Ambiental para Utilização de EquipamentoR$ 79,71
10AESSonoro Cadastro de Empresa de Transporte/Coleta deR$ 19,93
11CADResíduos da Construção CivilR$ 19,93
12CVCCertificado de Vistoria de Conclusão de ObrasR$ 79,71
13DLADeclaração de Dispensa Ambiental Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório AmbientalR$ 19,93
14EIA/ RimaPrévioR$ 2.923,05
15EIVEstudo de Impacto de VizinhançaR$ 1.992,99
16DIVInformações Gerais DiversasR$ 79,71
17LPLicença PréviaR$ 186,01
18LILicença de InstalaçãoR$ 345,45
19LOLicença de OperaçãoR$ 345,45
20LP/LI/LOLicença de Extração MineralR$ 345,45
21PGRPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Plano de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoR$ 66,43
22PCCCivil Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços deR$ 39,86
23PSSSaúdeR$ 159,44
24PRAPlano de Recuperação de Área DegradadaR$ 132,86
25RAPRelatório Ambiental PrévioR$ 1.992,99
26REARelatório de Emissões Atmosféricas Relatório de Gerenciamento de Resíduos daR$ 159,44
27RCCConstrução CivilR$ 265,73

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a SaúdeR$ 1,16
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a SaúdeR$ 0,35



Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à SaúdeComplexidade
Alta Risco IMédia Risco IIBaixa Risco III
Até 50 m2R$ 299,78R$ 159,19R$ 99,93
De 51 m2 a 100 m2R$ 569,10R$ 304,87R$ 188,00
De 101 m2 a 200 m2R$ 836,68R$ 447,15R$ 279,47
De 201 m2 a 300 m2R$ 1.111,07R$ 592,79R$ 367,53
De 301 m2 a 500 m2R$ 1.376,99R$ 733,39R$ 459,00
De 501 m2 a 1000 m2R$ 1.646,28R$ 879,03R$ 548,77
De 1001 m2 a 2000 m2R$ 1.917,27R$ 1.021,30R$ 636,30
De 2001 m2 a 3000 m2R$ 2.188,28R$ 1.168,65R$ 726,60
De 3001 m2 a 4000 m2R$ 2.459,26R$ 1.309,23R$ 819,76
De 4001 m2 a 5000 m2R$ 2.728,57R$ 1.456,60R$ 907,83
Acima de 5001 m2 **R$ 3.001,26R$ 1.597,18R$ 1.006,07
** Acrescer para cada 500 m2 adicionaisR$ 45,37R$ 15,71R$ 4,66



Porte do Veículo Automotor de Interesse à SaúdeComplexidade
Alta Risco IMédia Risco IIBaixa Risco III
Veículos automotores com área até 5 m2 (cinco metros quadrados) Veículos automotores com área superior a 5R$ 91,81R$ 68,07R$ 46,56
m2 (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicionalR$ 2,48R$ 1,76R$ 1,24

TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM CURITIBAm2 xR$ 1,30
Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem AnimalR$ 59,89

TAXA DE EXPEDIENTE

1UNIDADEVALOR
Alvará de Registro de Empresa no SIM-CuritibaAlvaráR$ 44,14
Dispensa de Licenciamento Sanitário |LicençaR$ 44,14
Certificado de Registro de Produto do SIM-CuritibaCertificadoR$ 44,14

TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

UNIDADEVALOR
Apreensão de coisas ou animais Depósito de coisas ou animaisAté dia xR$ 149,30 R$ 30,50

TAXA DE EXPEDIENTE

UNIDADEVALOR
Alteração de Dados CadastraisunR$ 46,57
Alvará de PublicidadeunR$ 46,57
Licença para Permanência de Caçamba emunR$ 46 57
Logradouro Público
Licença para intervenções em logradouros públicosunR$ 46,57
Licença para Food TruckunR$ 46,57
Licença para Uso Temporário do RecuounR$ 46,57
Licença Cerca EnergizadaunR$ 46,57
Alvará de ConstruçãounR$ 46,57
Alteração de ProjetosunR$ 46,57
Cancelamento de AlvaráunR$ 46,57
Certidão de DemoliçãounR$ 46,57
Certificado de Vistoria de Conclusão de ObraunR$ 46,57
Liberação para Construção de Posto deunR$ 46,57
Abastecimento
Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação deunR$ 46,57
Projeto
Prorrogação de Prazo de AlvaráunR$ 46,57
Retificação da Folha do AlvaráunR$ 46,57
Retificação da Certidão de DemoliçãounR$ 46,57
Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão deunR$ 46,57
Obras
Segunda Via da Certidão de DemoliçãounR$ 46,57
Segunda Via do AlvaráunR$ 46,57
Segunda Via do Certificado de Conclusão de ObrasunR$ 46,57
Transferência do Nome do ProprietáriounR$ 46,57
Transferência de Responsabilidade TécnicaunR$ 46,57
Cópia Formato A0unR$ 23,89
Cópia Formato A1unR$ 17,45
Cópia Formato A2unR$ 14,65
Cópia Formato A3unR$ 12,85
Cópia formato A4 - até 100 páginasunR$ 0,20
Cópia formato A4 - acima de 100 páginasunR$ 0,40
Cópia Digital - formato A4 - até 100 páginasunR$ 0,14
Cópia Digital - formato A4 - acima de 100 páginasunR$ 0,29
Autenticação de PranchasunR$ 23,63
Retificação de pranchasunR$ 46,57
Demais CópiasunR$ 9,56
Certidão de aprovaçãounR$ 46,57
Unificação, subdivisão, unificação / subdivisão,unR$ 46 57
cadastramento, regularização, loteamento
Certidões e declarações diversasunR$ 46,57

TAXA DE PUBLICIDADE

UNIDADEVALOR
LETREIROSm2 xR$ 21,00
LETREIROS COM ANÚNCIOm2 xR$ 42,35
ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO
Painéis até 17,50m2m2 xR$ 28,96
Painéis acima de 17,50 m2m2 xR$ 28,96
ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO
Painéis até 17,50m?m2 xR$ 28,96
Demais tipos de painéis acima de 17,50m?m2 xR$ 28,96
EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO
Letreirom2 xR$ 21,00
Letreiro com anúnciom2 xR$ 42,35
Anúnciom2 xR$ 40,82
PAINEL ELETRÔNICO (ANÚNCIO)m2 xR$ 630,22

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

UNIDADEVALOR
Análise de projetos para aprovação do alvará de construção de edificações / Certidão de aprovação /m2 xR$ 1,26
alteração de projetos Análise de projetos para aprovação de alvará de reforma em edificaçõesm2 xR$ 0,70
De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetoresunR$ 88,76
de passeio; instalação de tapume. Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; execuçãounR$ 215,12
de remanso de calçada; Instalação de guarita de segurança em área de passeio. Execução de bloqueio parcial de rua.unR$ 425,12

TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO E VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - CVCO

UNIDADEVALOR
Vistoria de edificações para Expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etcm2 x m2 xR$ 1,18 R$ 0,30

TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

UNIDADEVALOR
Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento Até 5.000 m2 De 5.001 a 20.000 m2 Acima de 20.000 m2 (Valores diferenciados e regressivos em razão da metr;m2 x m2 x m2 x agem doR$ 0,33 R$ 0,19 R$ 0,06
Licença para Projeto de Rua Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de Rua * * Até o limite de R$ 176,36m2 xR$ 1,63

TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
(Uso do Passeio Decreto Municipal nº 1737/2005, artigo 16)

UNIDADEVALOR
Zona Central ZC - Av Luiz Xavierm2 x diaR$ 0,70
Zona Central ZC - Rua XV de Novembrom2 x diaR$ 0,70
Zona Central ZC - Demais Viasm2 x diaR$ 0,61
Zona Histórica - ZHm2 x diaR$ 0,22
Eixo Estrutural - EE - Todas as viasm2 x diaR$ 0,50
Zona Centro Cívico - Todas as viasm2 x diaR$ 0,22
Zona Residencial 4 ZR4 - T odas as viasm2 x diaR$ 0,22
Demais Zonas / Eixos / Setores não relacionadas acimam2 x diaR$ 0,17

TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PUBLICO
(Para prestação de serviço de Valet Park - Decreto Municipal 1279/2018, artigo 11)

Zoneamento/sistema viáriom2 x mês
Zona Central ZC Setor Especial de Pedestres - SEPER$ 67,22
Zona Histórica - ZH Zona Residencial 4 ZR4 - Incentivo Batel Vias Setoriais e ColetorasR$ 53,79
Eixo Estrutural - EE Zona Residencial 4 ZR4 - demais vias Zona Centro Cívico - SECC Zona Comercial de Santa Felicidade - ZCSFR$ 40,35
Demais Zonas / Eixos / Setores não relacionados acimaR$ 26,90

TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR

VALOR
INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETRR$ 1.175,02
OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETRR$ 1.175,02
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE LICENÇA DE DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETRR$ 1.175,02
TRANSFERÊNCIA DE TITUARIDADE DE LICENÇA DE DE ESTAÇÃO DE TRANSMISSÃO RADIOCOMUNICAÇÃO - ETRR$ 1.175,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAL E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SMAP

TAXA DE EXPEDIENTE

VALOR
Cópia formato A4 - por página preto e branco - até 100 páginasR$ 0,21
Cópia formato A4 - por página preto e branco - acima de 100 páginasR$ 0,43
Cópia Digital - formato A4 - por página - até 100 páginasR$ 0,15
Cópia Digital - formato A4 - por página - acima de 100 páginasR$ 0,30

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO - CURITIBA TURISMO
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM FEIRAS

Taxa x m2 x nº dias
Licença Feira de Arte e Artesanato GaribaldiR$ 0,98
Licença Feira de Artesanatos RegionaisR$ 0,30
Licença Feira de Antiguidades e Design Praça da EspanhaR$ 0,98
Licença Feira de Artes Plásticas Luiz XavierR$ 0,98
Licença Feiras Especiais Praça OsórioR$ 6,41
Licença Feiras Especiais Praça Santos AndradeR$ 4,79
Emissão de 2ª viaR$ 29,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP

TAXA DE EXPEDIENTE

VALORMODO DE COBRANÇA
ANÁLISE DE GUIA AMARELA COM OU SEM VISTORIAR$ 34,60taxa única
ANÁLISE DE PROJETOS FUNDO DE VALE/FAIXA NÃO EDIFC. DE DRENAGEMR$ 34,60taxa única
AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO PLUVIALR$ 34,60taxa única
LICENÇA PARA IMPLANTAÇÃO DE GALERIASR$ 34,60taxa única
ANÁLISE/ APROVAÇÃO DE PROJETO DE DRENAGEM/CHEIASR$ 67,55taxa fixa
ANÁLISE DE PROJETO DE DRENAGEM DE LOTEAMENTOSR$ 202,66taxa fixa
ANÁLISE DE PROJETO DE CANALIZAÇÃO - TUBO/GABIÃO/CANAL "U"R$ 67,55taxa fixa
ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO (drenagem e canalização)R$ 67,55taxa fixa
VISTORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEMR$ 168,06taxa fixa
ANÁLISE DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃOR$ 202,66taxa fixa
ANÁLISE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃOR$ 202,66taxa fixa
VISTORIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃOR$ 2,43m2 de pavimento
CÓPIA EM FORMATO A0 AUTENTICADAR$ 23,89por prancha
CÓPIA EM FORMATO A1 AUTENTICADAR$ 17,45por prancha
CÓPIA EM FORMATO A2 AUTENTICADAR$ 14,65por prancha
CÓPIA EM FORMATO A3 AUTENTICADAR$ 12,85por prancha
CÓPIA EM FORMATO A4 AUTENTICADAR$ 9,56por prancha

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO - SMDT

TAXA DE EXPEDIENTE

VALOR
Licença de cerca energizadaR$ 46,57
Emissão e Renovação da Licença COMPDEC-CuritibaR$ 46,57
Alvará de obras em vias públicasR$ 46,57
Prorrogação de prazo de alvaráR$ 46,57
Análise de projetos para aprovação PGTR$ 46,57
CVCOR$ 46,57
Alteração de projetosR$ 46,57

TAXA DE LICENÇA PARA VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES

VALOR
TAXA DE LICENÇA PARA VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES - Análise e vistoria para expedição e fiscalização da Licença COMPDEC-Curitiba, para funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços e atividades de impermeabilização ou blindagem de bens e com produtos perigosos - m2R$ 1,21
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - Análise de projetos para aprovação do alvará de execução de obras na via pública - m2R$ 1,26

TAXA DE OPERAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

ADICIONALVALOR
BLOQUEIO DE ESTACIONAMENTO PARA OBRAS E MUDANÇAS - Fora da área de EstaR (estacionamento rotativo) AUTORIZAÇÕES DE TRÂNSITO - TAXA DE BLOQUEIO DE(nº de vagas X valor doR$ 80,02
ESTACIONAMENTO PARA OBRAS E MUDANÇAS - Na área deEstaR X nº horas) +R$ 80,02
EstaR (estacionamento rotativo)VALOR FIXO AO LADO
BLOQUEIO PARCIAL DE CALÇADA - Bloqueio da calçada (assegurada acessibilidade) BLOQUEIO EM FAIXA DE VIA PÚBLICA - OBRAS - Bloqueio de faixa(R$ 73,58 X nº dias) +R$ 80,02 R$ 140,07
de via pública - obras TRÂNSITO ESPECIAL - ZCT, ZTCLV, Canaletas, Calçadão, Dimensão excedente, Tonelagem, Carrinhos elétricos e outrosVALOR FIXO AO LADO
R$ 225,73
CAÇAMBA - Fora da área de EstaR (estacionamento rotativo)(nº de vagas X valor doR$ 55,48
CAÇAMBA - Na área de EstaR (estacionamento rotativo)EstaR X nº horas) + VALOR FIXO AO LADOR$ 55,48
VALET PARK - Valet Park (estacionamento ou faixa amarela)R$ 115,53
OPERAÇÃO ESCOLA - Operação escola(nº de Agentes X CustoR$ 115,53
EVENT O - Evento (Agentes X Custo Agentes X Horas)Agentes X nº horas) + VALOR FIXO AO LADOR$ 191,86
SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor deR$ 138,46
Remoção de Motocicleta SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de
R$ 270,31
Remoção de Veículo até 3,5 t SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de
R$ 327,69
Remoção de Veículo acima de 3,5 t SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de
R$ 549,33
Remoção de Caminhões e ônibus SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor de
R$ 270,31
Remoção de Objetos SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor
R$ 29,55
Unitário de Diárias de Motocicleta
SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor Unitário de Diárias de Veículo até 3,5 t SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - ValorR$ 50,54
R$ 65,15
Unitário de Diárias de Veículo acima de 3,5 t SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor
R$ 97,22
Unitário de Diárias de Caminhões e ônibus
SERVIÇOS DE GUINCHO, REMOÇÃO E ESTADA/DIÁRIA - Valor Unitário de Diárias de ObjetosR$ 50,54

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de dezembro de 2022.

cabeçalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

DECRETO Nº 1875

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n.º 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 01-235866/2022,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1.º de janeiro de 2023 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de dezembro de 2022.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Cristiano Hotz
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Instituto das Cidades Inteligentes | © 2024