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Status:Não Tramitável
Situação:Em Vigor
Assinado em:22/12/2005
Publicado em:14/02/2006
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DECRETO nº 173/1996
LEI nº 9688/1999
LEI nº 11095/2004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

DECRETO Nº 1737

REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DO PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, PARA A COLOCAÇÃO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

considerando a previsão legal contida no Art. 117, da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

considerando o disposto no parágrafo único, do Art. 3º, da Lei nº 9688/99 e

considerando as disposições contidas na Lei nº 11095/04 e baseado no Processo no 89.589/05 - PMC, decreta:

Art. 1º A colocação de mesas e cadeiras em passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, poderá ser autorizada pelo Município, desde que atendidas as seguintes condições:

I - a edificação que abriga o estabelecimento deverá estar situada no alinhamento predial e se encontrar devidamente regularizada perante o Município;

II - o estabelecimento deverá possuir alvará de localização comercial vigente, para uma ou mais das atividades mencionadas no "caput" deste artigo;

III - a atividade não deverá ocasionar bloqueio, obstrução ou dificuldade de acesso para veículos, permitindo o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas portadoras de necessidades especiais e ainda, não prejudicar a visibilidade dos condutores de veículos nas confluências das vias;

IV - deverá ser garantida faixa de circulação que permita o livre e seguro trânsito de pedestres, em largura e dimensões determinadas no presente regulamento;

V - o mobiliário padrão deverá estar disposto e ser utilizado conforme definição do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC;

VI - deverá possuir projeto aprovado previamente, pela Prefeitura Municipal de Curitiba, obedecendo às disposições contidas no presente decreto.

Art. 2º As atividades a serem desenvolvidas no passeio deverão corresponder àquelas especificadas no alvará de localização comercial do estabelecimento respectivo.

Art. 3º A solicitação para colocação de mesas e cadeiras nos passeios públicos será analisada pela Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU, em função das normas estabelecidas neste decreto, ouvido previamente o IPPUC.

Art. 4º A solicitação deverá ser acompanhada de projeto devidamente cotado, em escala, que contenha:

a) dimensões do passeio, canteiros e arborização, existentes;
b) localização de equipamentos públicos tais como: telefones, postes de sinalização viária, postes de iluminação e de rede elétrica/telefônica, e tampas de caixas de inspeção de concessionárias de serviços públicos;
c) testada do estabelecimento comercial;
d) disposição das mesas e cadeiras;
e) tipo do mobiliário a ser utilizado: guarda-sóis, mesas, cadeiras e protetores de passeio, conforme os padrões visuais aprovados e estabelecidos pelo IPPUC, para a área pretendida.

Art. 5º O local indicado pelo interessado para a colocação de mesas e cadeiras deverá garantir a circulação de pedestres, observar o padrão de paisagismo implantado na via e a posição de equipamentos do mobiliário urbano existentes, sendo que, a critério do IPPUC, a localização poderá ser alterada.

Art. 6º A colocação de mesas e cadeiras deverá ocupar a área correspondente à projeção da testada do estabelecimento comercial para o qual for autorizada.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, a critério do IPPUC, a área destinada à colocação de mesas e cadeiras, poderá utilizar o passeio público fronteiriço ao(s) imóvel(is) confrontante(s), desde que seja apresentada autorização expressa do(s) proprietário(s) .

Art. 7º O grupo de mesas e cadeiras no passeio deverá ser disposto obedecendo aos seguintes critérios:

a) a faixa reservada à circulação de pedestres terá, no mínimo, 2, 00 metros de largura, e deverá se encontrar livre de qualquer obstáculo, tais como: postes de rede elétrica, telefônica e de iluminação, telefones públicos, árvores, canteiros e demais elementos do mobiliário urbano;
b) a faixa destinada à colocação de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3, 00 metros, atendida a alínea anterior;
c) será obrigatória a instalação de protetor de passeio, para demarcação da área de colocação das mesas e cadeiras.

Art. 8º Em vias preferenciais de pedestres e calçadões, com exceção da rua XV de Novembro e av. Luiz Xavier, a faixa destinada à colocação de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3, 00 metros e, a critério do IPPUC, deverão ser instalados protetores de passeio, para demarcação da área de colocação das mesas e cadeiras.

§ 1º A localização da área de colocação das mesas e cadeiras, próximo ao alinhamento predial ou afastada deste - respeitada a faixa de circulação com largura mínima de 2, 00 metros - será definida pelo IPPUC, considerando o mobiliário urbano implantado na via e os corredores de circulação de pedestres.

§ 2º A localização, área de ocupação e padrão visual para a colocação das mesas e cadeiras no passeio da rua XV de Novembro e av. Luiz Xavier, terão diretrizes específicas definidas pelo IPPUC.

Art. 9º A colocação de mesas e cadeiras em ruas do Setor Histórico, deverá obedecer aos seguintes requisitos:

a) na área de calçadão, a faixa de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3, 00 metros, preferencialmente junto ao alinhamento predial, sem instalação de protetores de passeio;
b) nas vias com circulação de veículos, a faixa reservada à circulação de pedestres terá, no mínimo, 2, 00 metros de largura, e deverá se encontrar livre de qualquer obstáculo, tais como: postes de rede elétrica, telefônica e de iluminação, telefones públicos, árvores, canteiros e demais elementos de mobiliário urbano, podendo, a critério do IPPUC ser instalados protetores de passeio, para demarcação da área de colocação das mesas e cadeiras;
c) nas vias com circulação de veículos, a faixa destinada à colocação de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3, 00 metros, atendida a alínea anterior.

Art. 10 Não será autorizada a colocação de mesas e cadeiras que implique na retirada ou relocação de elementos do mobiliário urbano e equipamentos públicos, implantados por iniciativa do Município, existentes no logradouro público.

Parágrafo Único - O Município não promoverá a retirada ou relocação de equipamentos urbanos instalados por concessionárias de serviços públicos de infra-estrutura, para viabilizar a colocação de mesas e cadeiras no logradouro público.

Art. 11 A colocação de mesas e cadeiras nos passeios de imóveis de esquina, deverá obedecer a distância mínima de 7, 00 metros da confluência dos meios-fios, ficando a critério do IPPUC a exigência de maior afastamento.

Art. 12 A utilização de mesas, cadeiras e protetores de passeio com padrão visual divergente dos definidos pelo IPPUC, dependerá de análise prévia deste Instituto quanto às características do mobiliário proposto, sua compatibilidade com o entorno da edificação e paisagem urbana da área requerida.

Art. 13 A colocação de guarda-sol sobre cada mesa e respectivas cadeiras será permitida, desde que sua projeção não avance sobre o passeio além da área demarcada para colocação do mobiliário, obedecidas as seguintes especificações:

a) dimensão máxima de 1, 70 metros;
b) estrutura em madeira;
c) cobertura em material plástico, lona ou tecido na cor branca ou a estabelecida pelo IPPUC em projeto específico;
d) altura máxima de 2, 80 metros.

Art. 14 A permissão para instalação de toldo na área do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, será objeto de análise do Conselho Municipal de Urbanismo, ouvido o IPPUC.

Art. 15 A limpeza do local é obrigatória e de responsabilidade do permissionário, devendo atender às seguintes disposições gerais:

I - o piso da calçada deverá ser mantido limpo e em ordem, não sendo permitida a instalação ou construção de qualquer tipo de estrutura de pisos, removíveis ou fixos, para regularização de superfície das calçadas, bem como, não será admitido revestimento do piso do passeio, de qualquer espécie;

II - a calçada não poderá servir como depósito de guarda-sóis, mesas, cadeiras, caixas ou similares;

III - o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação;

IV - nenhuma publicidade será admitida no local, em mesas, cadeiras e guarda-sóis.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica inclusive para a área do passeio público fronteiriço aos imóveis confrontantes, a que se refere o Art. 6º, parágrafo único.

Art. 16 A expedição da permissão de uso fica condicionada ao pagamento integral da Taxa de Comércio de Logradouro Público, estabelecida no Art. 69, inciso IV e Anexo III, Tabela IV da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 de acordo com a tabela abaixo:

Zoneamento/logradouro.................Valor unitário por m² x dia
Zona Central - ZC - Av Luiz Xavier........................R$ 0, 28
Zona Central - ZC - Rua XV de Novembro....................R$ 0, 28
Zona Central - ZC - Demais vias...........................R$ 0, 24
Setor Histórico - SH......................................R$ 0, 09
Setor Estrutural - SE - Todas as vias.....................R$ 0, 20
Setor Especial do Centro Cívico - Todas as vias...........R$ 0, 09
Zona Residencial 4 - ZR-4 - Todas as vias.................R$ 0, 09
Demais Zonas não relacionadas acima.......................R$ 0, 07

Art. 17 A permissão de uso será expedida pelo Município, através da SMU, a título precário e oneroso, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, desde que, no decorrer da validade da permissão de uso anterior, tenham sido atendidos plenamente os parâmetros da presente regulamentação e da Lei nº 9688/99br />
§ 1º A permissão de uso poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, em face do interesse público, mediante notificação prévia fixando-se prazo compatível com o interesse público.

§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, ocorrendo a revogação da permissão de uso por interesse público, será devolvido o valor relativo ao pagamento já efetuado da Taxa de Comércio de Logradouro Público, referente ao período faltante para completar o exercício.

Art. 18 O permissionário deverá promover, sem quaisquer ônus para o Município:

I - alteração de localização, padrão visual do mobiliário ou outras modificações da permissão de uso, determinadas pelo Município, mediante notificação prévia;

II - liberação da área do passeio quando da execução de obras de infra-estrutura, promovidas por entidades da Administração Pública ou por concessionárias de serviço público, mediante notificação prévia.

Parágrafo Único - O não atendimento à notificação prévia, no prazo nela expresso, implicará na revogação da permissão de uso, e apreensão e remoção dos equipamentos.

Art. 19 Ficará a permissão de uso revogada, de pleno direito e independente de notificação ou interpelação de qualquer natureza, quando ocorrer a mudança de endereço do permissionário, dada a vinculação do uso do passeio para a colocação do mobiliário, com a localização do estabelecimento comercial.

Parágrafo Único - A revogação da permissão de uso não implicará em qualquer tipo de ressarcimento ou indenização por parte do Município.

Art. 20 No caso de transferência de locatário ou proprietário do estabelecimento comercial, deverá ser solicitado junto à SMU a transferência da titularidade da permissão de uso.

Art. 21 Os estabelecimentos comerciais que possuam licença para a utilização do passeio para a colocação de mesas e cadeiras, expedida anteriormente a publicação da presente regulamentação, quando da renovação da mesma, deverão se enquadrar obrigatoriamente, às disposições deste decreto e da Lei nº 9688/99br />
Art. 22 Fica vedada a colocação, na área do passeio, de equipamentos de som de qualquer espécie, quiosques, estandes de vendas e qualquer tipo de publicidade, salvo se expressamente autorizados pelo Município.

Art. 23 O descumprimento das normas e obrigações decorrentes deste decreto, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas nos Arts. 90, 174, 190 e 191 da Lei nº 11095/04br />
Art. 24 A reparação por eventuais danos a terceiros, sejam de natureza material ou pessoal, que venham a ocorrer no espaço autorizado para a colocação de toldos, mesas e cadeiras, será de responsabilidade exclusiva do permissionário.

Art. 25 Os casos omissos serão analisados pela SMU, ouvido previamente o IPPUC.

Art. 26 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 173/96br />
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de dezembro de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA
PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO
cabeçalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

DECRETO Nº 1737

Regulamenta a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras.

DECRETO No 1.737

Regulamenta a permissão de uso do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras.




O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do Art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;
considerando a previsão legal contida no Art. 117, da Lei Orgânica do Município de Curitiba;
considerando o disposto no parágrafo único, do Art. 3o, da Lei no 9.688/99 e
considerando as disposições contidas na Lei no 11.095/04 e baseado no Processo no 89.589/05 - PMC, decreta:




Art. 1o A colocação de mesas e cadeiras em passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, poderá ser autorizada pelo Município, desde que atendidas as seguintes condições:
I - a edificação que abriga o estabelecimento deverá estar situada no alinhamento predial e se encontrar devidamente regularizada perante o Município;
II - o estabelecimento deverá possuir alvará de localização comercial vigente, para uma ou mais das atividades mencionadas no "caput" deste artigo;
III - a atividade não deverá ocasionar bloqueio, obstrução ou dificuldade de acesso para veículos, permitindo o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas portadoras de necessidades especiais e ainda, não prejudicar a visibilidade dos condutores de veículos nas confluências das vias;
IV - deverá ser garantida faixa de circulação que permita o livre e seguro trânsito de pedestres, em largura e dimensões determinadas no presente regulamento;
V - o mobiliário padrão deverá estar disposto e ser utilizado conforme definição do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC;
VI - deverá possuir projeto aprovado previamente, pela Prefeitura Municipal de Curitiba, obedecendo às disposições contidas no presente decreto.

Art. 2o As atividades a serem desenvolvidas no passeio deverão corresponder àquelas especificadas no alvará de localização comercial do estabelecimento respectivo.

Art. 3o A solicitação para colocação de mesas e cadeiras nos passeios públicos será analisada pela Secretaria Municipal do Urbanismo -SMU, em função das normas estabelecidas neste decreto, ouvido previamente o IPPUC.

Art. 4o A solicitação deverá ser acompanhada de projeto devidamente cotado, em escala, que contenha:
a) dimensões do passeio, canteiros e arborização, existentes;
b) localização de equipamentos públicos tais como: telefones, postes de sinalização viária, postes de iluminação e de rede elétrica/telefônica, e tampas de caixas de inspeção de concessionárias de serviços públicos;
c) testada do estabelecimento comercial;
d) disposição das mesas e cadeiras;
e) tipo do mobiliário a ser utilizado: guarda-sóis, mesas, cadeiras e protetores de passeio, conforme os padrões visuais aprovados e estabelecidos pelo IPPUC, para a área pretendida.

Art. 5o O local indicado pelo interessado para a colocação de mesas e cadeiras deverá garantir a circulação de pedestres, observar o padrão de paisagismo implantado na via e a posição de equipamentos do mobiliário urbano existentes, sendo que, a critério do IPPUC, a localização poderá ser alterada.

Art. 6o A colocação de mesas e cadeiras deverá ocupar a área correspondente à projeção da testada do estabelecimento comercial para o qual for autorizada.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do IPPUC, a área destinada à colocação de mesas e cadeiras, poderá utilizar o passeio público fronteiriço ao(s) imóvel(is) confrontante(s), desde que seja apresentada autorização expressa do(s) proprietário(s) .

Art. 7o O grupo de mesas e cadeiras no passeio deverá ser disposto obedecendo aos seguintes critérios:
a) a faixa reservada à circulação de pedestres terá, no mínimo, 2,00 metros de largura, e deverá se encontrar livre de qualquer obstáculo, tais como: postes de rede elétrica, telefônica e de iluminação, telefones públicos, árvores, canteiros e demais elementos do mobiliário urbano;
b) a faixa destinada à colocação de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3,00 metros, atendida a alínea anterior;
c) será obrigatória a instalação de protetor de passeio, para demarcação da área de colocação das mesas e cadeiras.

Art. 8o Em vias preferenciais de pedestres e calçadões, com exceção da rua XV de Novembro e av. Luiz Xavier, a faixa destinada à colocação de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3,00 metros e, a critério do IPPUC, deverão ser instalados protetores de passeio, para demarcação da área de colocação das mesas e cadeiras.

§1o A localização da área de colocação das mesas e cadeiras, próximo ao alinhamento predial ou afastada deste - respeitada a faixa de circulação com largura mínima de 2,00 metros - será definida pelo IPPUC, considerando o mobiliário urbano implantado na via e os corredores de circulação de pedestres.

§2o A localização, área de ocupação e padrão visual para a colocação das mesas e cadeiras no passeio da rua XV de Novembro e av. Luiz Xavier, terão diretrizes específicas definidas pelo IPPUC.

Art. 9o A colocação de mesas e cadeiras em ruas do Setor Histórico, deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) na área de calçadão, a faixa de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3,00 metros, preferencialmente junto ao alinhamento predial, sem instalação de protetores de passeio;
b) nas vias com circulação de veículos, a faixa reservada à circulação de pedestres terá, no mínimo, 2,00 metros de largura, e deverá se encontrar livre de qualquer obstáculo, tais como: postes de rede elétrica, telefônica e de iluminação, telefones públicos, árvores, canteiros e demais elementos de mobiliário urbano, podendo, a critério do IPPUC ser instalados protetores de passeio, para demarcação da área de colocação das mesas e cadeiras;
c) nas vias com circulação de veículos, a faixa destinada à colocação de mesas e cadeiras terá largura máxima de 3,00 metros, atendida a alínea anterior.

Art. 10 Não será autorizada a colocação de mesas e cadeiras que implique na retirada ou relocação de elementos do mobiliário urbano e equipamentos públicos, implantados por iniciativa do Município, existentes no logradouro público.

Parágrafo único. O Município não promoverá a retirada ou relocação de equipamentos urbanos instalados por concessionárias de serviços públicos de infra-estrutura, para viabilizar a colocação de mesas e cadeiras no logradouro público.

Art. 11 A colocação de mesas e cadeiras nos passeios de imóveis de esquina, deverá obedecer a distância mínima de 7,00 metros da confluência dos meios-fios, ficando a critério do IPPUC a exigência de maior afastamento.

Art.12 A utilização de mesas, cadeiras e protetores de passeio com padrão visual divergente dos definidos pelo IPPUC, dependerá de análise prévia deste Instituto quanto às características do mobiliário proposto, sua compatibilidade com o entorno da edificação e paisagem urbana da área requerida.

Art. 13 A colocação de guarda-sol sobre cada mesa e respectivas cadeiras será permitida, desde que sua projeção não avance sobre o passeio além da área demarcada para colocação do mobiliário, obedecidas as seguintes especificações:
a) dimensão máxima de 1,70 metros;
b) estrutura em madeira;
c) cobertura em material plástico, lona ou tecido na cor branca ou a estabelecida pelo IPPUC em projeto específico;
d) altura máxima de 2,80 metros.
Art. 14 A permissão para instalação de toldo na área do passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, será objeto de análise do Conselho Municipal de Urbanismo, ouvido o IPPUC.

Art. 15 A limpeza do local é obrigatória e de responsabilidade do permissionário, devendo atender às seguintes disposições gerais:
I - o piso da calçada deverá ser mantido limpo e em ordem, não sendo permitida a instalação ou construção de qualquer tipo de estrutura de pisos, removíveis ou fixos, para regularização de superfície das calçadas, bem como, não será admitido revestimento do piso do passeio, de qualquer espécie;
II - a calçada não poderá servir como depósito de guarda-sóis, mesas, cadeiras, caixas ou similares;
III - o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação;
IV - nenhuma publicidade será admitida no local, em mesas, cadeiras e guarda-sóis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica inclusive para a área do passeio público fronteiriço aos imóveis confrontantes, a que se refere o Art. 6o, parágrafo único.

Art. 16 A expedição da permissão de uso fica condicionada ao pagamento integral da Taxa de Comércio de Logradouro Público, estabelecida no Art. 69, inciso IV e Anexo III, Tabela IV da Lei Complementar no 40, de 18 de dezembro de 2001 de acordo com a tabela abaixo:

Zoneamento / logradouro Valor unitário por m² x dia
Zona Central - ZC - Av Luiz Xavier R$ 0,28
Zona Central - ZC - Rua XV de Novembro R$ 0,28
Zona Central - ZC - Demais vias R$ 0,24
Setor Histórico - SH R$ 0,09
Setor Estrutural - SE - Todas as vias R$ 0,20
Setor Especial do Centro Cívico - Todas as vias R$ 0,09
Zona Residencial 4 - ZR-4 - Todas as vias R$ 0,09
Demais Zonas não relacionadas acima R$ 0,07





Art. 17 A permissão de uso será expedida pelo Município, através da SMU, a título precário e oneroso, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, desde que, no decorrer da validade da permissão de uso anterior, tenham sido atendidos plenamente os parâmetros da presente regulamentação e da Lei no 9.688/99.

§1o A permissão de uso poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, em face do interesse público, mediante notificação prévia fixando-se prazo compatível com o interesse público.

§2o No caso previsto no parágrafo anterior, ocorrendo a revogação da permissão de uso por interesse público, será devolvido o valor relativo ao pagamento já efetuado da Taxa de Comércio de Logradouro Público, referente ao período faltante para completar o exercício.

Art. 18 O permissionário deverá promover, sem quaisquer ônus para o Município:
I - alteração de localização, padrão visual do mobiliário ou outras modificações da permissão de uso, determinadas pelo Município, mediante notificação prévia;
II - liberação da área do passeio quando da execução de obras de infra-estrutura, promovidas por entidades da Administração Pública ou por concessionárias de serviço público, mediante notificação prévia.

Parágrafo único. O não atendimento à notificação prévia, no prazo nela expresso, implicará na revogação da permissão de uso, e apreensão e remoção dos equipamentos.

Art. 19 Ficará a permissão de uso revogada, de pleno direito e independente de notificação ou interpelação de qualquer natureza, quando ocorrer a mudança de endereço do permissionário, dada a vinculação do uso do passeio para a colocação do mobiliário, com a localização do estabelecimento comercial.

Parágrafo único. A revogação da permissão de uso não implicará em qualquer tipo de ressarcimento ou indenização por parte do Município.

Art. 20 No caso de transferência de locatário ou proprietário do estabelecimento comercial, deverá ser solicitado junto à SMU a transferência da titularidade da permissão de uso.

Art. 21 Os estabelecimentos comerciais que possuam licença para a utilização do passeio para a colocação de mesas e cadeiras, expedida anteriormente a publicação da presente regulamentação, quando da renovação da mesma, deverão se enquadrar obrigatoriamente, às disposições deste decreto e da Lei no 9.688/99.

Art. 22 Fica vedada a colocação, na área do passeio, de equipamentos de som de qualquer espécie, quiosques, estandes de vendas e qualquer tipo de publicidade, salvo se expressamente autorizados pelo Município.

Art. 23 O descumprimento das normas e obrigações decorrentes deste decreto, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas nos Arts. 90, 174, 190 e 191 da Lei no 11.095/04.

Art. 24 A reparação por eventuais danos a terceiros, sejam de natureza material ou pessoal, que venham a ocorrer no espaço autorizado para a colocação de toldos, mesas e cadeiras, será de responsabilidade exclusiva do permissionário.

Art. 25 Os casos omissos serão analisados pela SMU, ouvido previamente o IPPUC.

Art. 26 Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto no 173/96.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 22 de dezembro de 2005.





CARLOS ALBERTO RICHA
PREFEITO MUNICIPAL




LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO

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