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LEI
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15978
18/04/2022
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PMC
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Publicado
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74
18/04/2022
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Acresce o Artigo 6º-A à Lei n. 15.799, de 5 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências".
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Em Vigor
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Vinculados
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LEI
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15956
17/03/2022
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PMC
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Publicado
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54
17/03/2022
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Revoga os incisos I, II e III e §1º, todos do art. 3º, o art. 7º e os §§1º e 2º do art. 8º da Lei nº 15.799, de 5 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências".
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Em Vigor
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Vinculados
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LEI
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15942
22/12/2021
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PMC
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Publicado
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243
22/12/2021
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Altera a Lei nº 15. 799, de 05 de janeiro de 2021 que "dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências".
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Em Vigor
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Vinculados
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LEI
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15915
07/12/2021
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PMC
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Publicado
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232
07/12/2021
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Revoga os incisos IV, V e VIII, e os §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei n 15.799, de 5 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências".
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Em Vigor
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Vinculados
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LEI
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15910
26/11/2021
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PMC
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Publicado
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225
26/11/2021
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Altera o § 1º, e acrescenta §§ 4º e 5º, ao art. 3º, e inclui Anexo II à Lei nº 15.634, de 14 de maio de 2020, que “Autoriza medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos, em face da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus, autoriza o remanejamento de recursos de fundos especiais no âmbito do Município de Curitiba .
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Em Vigor
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Vinculados
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LEI
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15881
30/09/2021
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PMC
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Publicado
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189
30/09/2021
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Institui o Novo Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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Em Vigor
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LEI
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15873
22/09/2021
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PMC
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Publicado
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183
22/09/2021
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Altera a ementa e o art. 3º da Lei nº 15.868, de 2 de setembro de 2021.
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Em Vigor
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Vinculados
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LEI
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15869
13/09/2021
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PMC
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Publicado
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176
13/09/2021
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Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários ou inscritos em dívida ativa Municipal de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia do COVID-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal.
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Em Vigor
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LEI
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15868
02/09/2021
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PMC
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Publicado
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172
02/09/2021
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Dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 .
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Alterado
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Vinculados
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LEI
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15858
27/07/2021
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PMC
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Publicado
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145
27/07/2021
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Dispõe sobre a criação do cadastro de lista de espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Curitiba.
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Em Vigor
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