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DECRETO
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2132
28/12/2021
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PMC
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Publicado
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246
28/12/2021
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Abre crédito adicional suplementar de R$ 42.650.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento do FMS, constante no vigente orçamento.
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Em Vigor
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Baixar
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DECRETO
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1762
29/12/2020
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PMC
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Publicado
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245
29/12/2020
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Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.282.946,10, para reforço de dotação consignada no orçamento do FUC, constante no vigente orçamento.
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Em Vigor
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Baixar
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DECRETO
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1756
28/12/2020
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PMC
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Publicado
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244
28/12/2020
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Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Em Vigor
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Baixar
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LEI
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15942
22/12/2021
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PMC
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Publicado
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243
22/12/2021
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Altera a Lei nº 15. 799, de 05 de janeiro de 2021 que "dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências".
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Em Vigor
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Baixar
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Vinculados
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LEI
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15782
22/12/2020
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PMC
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Publicado
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242
22/12/2020
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Altera o prazo de vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, instituído pela Lei nº 15.627, de 5 de maio de 2020 .
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Em Vigor
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Baixar
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Vinculados
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DECRETO
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2108
21/12/2021
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PMC
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Publicado
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242
21/12/2021
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Abre crédito adicional suplementar de R$ 60.512.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento do FMS, constantes no vigente orçamento.
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Em Vigor
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Baixar
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DECRETO
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1714
17/12/2020
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PMC
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Não Tramitável
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241
21/12/2020
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Altera o Decreto Municipal n.º 430, de 18 de março de 2020.
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Revogado
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Baixar
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Baixar
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Vinculados
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DECRETO
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1716
21/12/2020
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PMC
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Publicado
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241
21/12/2020
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Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.478.200,00, para reforço de dotação consignada no orçamento do FMS, constante no vigente orçamento.
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Em Vigor
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Baixar
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DECRETO
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1718
21/12/2020
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PMC
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Publicado
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241
21/12/2020
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Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.571.963,26, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Em Vigor
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Baixar
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DECRETO
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1720
21/12/2020
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PMC
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Publicado
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241
21/12/2020
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Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.296.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Em Vigor
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Baixar
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