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TipoNº OficialÓrgãoStatusDiário OficialSúmulaSituaçãoVinculadosOriginalAlterado
LEI COMPLEMENTAR 51
08/07/2004 		PMC Não Tramitável 52
08/07/2004 		FIXA NUMERO VEREADORES MUNICIPIO Em Vigor Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 49
18/12/2003 		PMC Não Tramitável 97
18/12/2003 		APROVA PLANTA GENERICA VALORES EFEITOS LANCAMENTO IPTU 2004 Em Vigor Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 50
18/12/2003 		PMC Não Tramitável 97
18/12/2003 		ALTERA REDACAO ARTIGO QUARTO LC 46/02 INSTITUI CONTRIBUICAO CUSTEIO ILUMINACAO PUBLICA Em Vigor Vinculados Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 48
09/12/2003 		PMC Não Tramitável 94
09/12/2003 		ALTERA DISPOSITIVOS 39/01 40/01 11/95 14/97 Em Vigor Vinculados Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 47
21/10/2003 		PMC Não Tramitável 80
21/10/2003 		REVOGA ARTIGO QUNTO 5 26/99 ALTERADO 35/01 NORMAS APLICAVEIS CONCESSAO HONRARIAS Em Vigor Vinculados Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 46
26/12/2002 		PMC Não Tramitável 100
26/12/2002 		INSTITUI MUNICIPIO CURITIBA CONTRIBUICAO CUSTEIO ILUMINACAO PUBLICA PREVISTA ART-149-A CONSTITUICAO REPUBLICA Alterado Vinculados Visualizar Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 42
19/12/2002 		PMC Não Tramitável 99
19/12/2002 		APROVA PLANTA GENERICA VALORES EFEITOS LANCAMENTO COBRANCA IMPOSTO IMOBILIARIO RELATIVO ANO 2003 Em Vigor Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 43
19/12/2002 		PMC Não Tramitável 99
19/12/2002 		INSTITUI NOVO PROGRAMA RECUPERACAO FISCAL CURITIBA REFIC DOP Em Vigor Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 44
19/12/2002 		PMC Não Tramitável 99
19/12/2002 		CONCEDE REDUCAO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU PESSOA IDOSA Alterado Vinculados Visualizar Visualizar
LEI COMPLEMENTAR 45
19/12/2002 		PMC Não Tramitável 99
19/12/2002 		ALTERA DISPOSITIVOS 22/98 40/01 Em Vigor Vinculados Visualizar
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