Consulta Externa de Atos

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TipoNº OficialÓrgãoStatusDiário OficialSúmulaSituaçãoOriginalAlteradoVinculados
DECRETO 818
30/06/1969
PMC Não Tramitável 132
12/07/1969
REGULAMENTANDO UTILIZACAO FAIXAS FUNDO VALE Em Vigor Baixar Vinculados
LEI COMPLEMENTAR 4
11/12/1991
PMC Não Tramitável 101
24/12/1991
ALTERA CAPUT ARTIGO-2 PARAGRAFO-2 ARTIGO-6 CAPUT ARTIGO-9 1/90 Em Vigor Baixar Vinculados
LEI COMPLEMENTAR 5
17/12/1991
PMC Não Tramitável 101
24/12/1991
ALTERA CAPUT ARTIGO-2 PARAGRAFO-2 ARTIGO-6 CAPUT ARTIGO-9 1/90 Em Vigor Baixar Vinculados
LEI COMPLEMENTAR 13
27/12/1996
PMC Não Tramitável 100
31/12/1996
ACRESCENTA PARAGRAFO-61 6202/80 Em Vigor Baixar Vinculados
LEI COMPLEMENTAR 46
26/12/2002
PMC Não Tramitável 100
26/12/2002
INSTITUI MUNICIPIO CURITIBA CONTRIBUICAO CUSTEIO ILUMINACAO PUBLICA PREVISTA ART-149-A CONSTITUICAO REPUBLICA Alterado Baixar Baixar Vinculados
LEI COMPLEMENTAR 1
20/12/1990
PMC Não Tramitável 99
27/12/1990
DISPOE REGIME TRIBUTARIO MICROEMPRESA EMPRESA PEQUENO PORTE Alterado Baixar
LEI COMPLEMENTAR 12
18/12/1995
PMC Não Tramitável 99
28/12/1995
DISPOE DEFESA CREDITO TRIBUTARIO DOP Revogado Baixar Vinculados
LEI COMPLEMENTAR 42
19/12/2002
PMC Não Tramitável 99
19/12/2002
APROVA PLANTA GENERICA VALORES EFEITOS LANCAMENTO COBRANCA IMPOSTO IMOBILIARIO RELATIVO ANO 2003 Em Vigor Baixar
LEI COMPLEMENTAR 43
19/12/2002
PMC Não Tramitável 99
19/12/2002
INSTITUI NOVO PROGRAMA RECUPERACAO FISCAL CURITIBA REFIC DOP Em Vigor Baixar
LEI COMPLEMENTAR 44
19/12/2002
PMC Não Tramitável 99
19/12/2002
CONCEDE REDUCAO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU PESSOA IDOSA Alterado Baixar Baixar Vinculados
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